Alterações na agência só entram em vigor após receber sinal verde das Câmaras Municipais de todos os municípios membros

A Câmara aprovou na sessão da última terça-feira, dia 10, projeto de lei da prefeita Capitã Lucimara (PSD) ratificando mudanças na Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).

Na última sessão ordinária antes do recesso legislativo, os vereadores também aprovaram mudanças no processo de regularização e licenciamento de obras na Prefeitura.

O protocolo de intenções da Ares-PCJ prevê concurso público aumentando o número de servidores da agência; alteração nas taxas de regulação para limpeza urbana, resíduos sólidos, água e esgoto em 2025; e aprovação de orçamento de R$ 22 mi.

As mudanças foram aprovadas em março na assembleia geral da agência, mas só entram em vigor após serem ratificadas nas Câmaras Municipais dos municípios membros. O consórcio atende 79 municípios, com uma população de mais de 10 milhões de habitantes.

Documentação
Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei do vereador Gabriel Bueno (MDB), que alteram trâmites burocráticos no poder público. Um deles extingue a necessidade de reconhecimento de firma em documentos nos processos da Licença Ágil, procedimento que facilita a emissão de Licença de Obra e Habite-se para projetos de pequeno porte em Valinhos.

Outro projeto aprovado permite protocolar a qualquer tempo o pedido de regularização de imóveis com construções sobre vielas sanitárias. A documentação deve ser entregue ao Departamento de Águas e Esgotos.

A Câmara ainda votou a favor de declarar de utilidade pública a Associação Cristã Acolher Cuidar Ensinar e Servir (Aces). A proposta de lei é dos vereadores Alécio Cau (PSB), André Amaral (PL) e Fábio Damasceno (Republicanos).

Para entrar em vigor, os projetos aprovados precisam receber sanção da prefeita.

Sessão desta terça-feira, dia 12, marca o encerramento do ano Legislativo com três projetos de grande impacto para o futuro de Valinhos 

 O Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Valinhos estão na ordem do dia da sessão de terça, 12, na Câmara.

O Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação são os principais instrumentos para orientar o crescimento urbano de Valinhos pelos próximos anos. As duas leis devem ser votadas em segunda discussão, após receberem doze votos favoráveis e cinco contrários em sessão extraordinária da última quarta, 6.

O atual Plano de Valinhos é de 2004 e deveria ter sido revisado em 2014, conforme determina o Estatuto das Cidades. Desde 2013, o assunto vem sendo debatido no município com estudos e reuniões, mas somente em 2022 o trabalho foi finalizado pela Prefeitura, após audiências públicas e encontros nos bairros.

Na Câmara, os projetos também foram discutidos em reuniões. De acordo com o relator da Comissão de Sistematização, vereador Alécio Cau (PDT), mais de 40 encontros foram feitos com entidades e associações de bairro e três audiências públicas foram realizadas pelo Poder Legislativo.

Lei Orçamentária Anual

O orçamento de Valinhos para 2024 também está na pauta da sessão. A LOA estima as receitas do município para 2024 em pouco mais de R$ 1 bilhão. O projeto foi encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD).

De acordo com a lei, o valor global de R$ 1.071.402.100,00 deverá ser assim distribuído: R$ 110 milhões são recursos do Departamento de Águas e Esgotos, R$ 88,9 milhões são do Valiprev e o restante (R$ 872,5 milhões) da Administração Direta.

De todas as áreas da Administração, Educação e Saúde são as duas com maior orçamento: R$ 222,1 milhões e R$ 188,5 milhões, respectivamente.

A Câmara vota ainda 24 emendas impositivas à LOA. Através das emendas, os vereadores podem determinar o destino de pouco mais de R$ 9 milhões do orçamento municipal, podendo chegar a até 1,2% da receita corrente líquida de 2023. Segundo a legislação, os valores devem ir a ações e a projetos de interesse da comunidade. Ao menos metade do dinheiro deve ser destinada à área da Saúde.

A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.