Limites defasados e congelados do Simples impedem pequenos negócios de avançar

Você já parou para pensar que, no Brasil, crescer pode ser um problema? Em vez de ser celebrado como sinônimo de mais empregos, renda e desenvolvimento, muitas vezes o crescimento de uma empresa é recebido com obstáculos: burocracia, impostos e exigências que punem e chegam a ameaçar a própria sobrevivência do negócio.

Ultrapassar o limite de faturamento anual do Simples Nacional, por exemplo, não significa avançar para um novo patamar de oportunidades, mas cair numa armadilha de custos maiores e regras mais complexas. O que deveria ser um prêmio pela coragem de empreender acaba se transformando em castigo. E não é raro ver empresários freando faturamento, adiando investimentos ou até usando o subterfúgio de abrir novos CNPJs para dividir receitas e tentar se manter do regime.

Os contadores, que vivem essa realidade diariamente, testemunham o drama de empresas que não foram expelidas do Simples por terem crescido de verdade, mas simplesmente porque a inflação corroeu os limites. Desde 2018, esses tetos estão congelados, e, nesse período, milhares de negócios foram injustamente empurrados para regimes tributários mais caros e burocráticos.

E estamos falando do coração da economia brasileira. Hoje, existem mais de 23 milhões de empresas ativas no país, e 93,6% delas são micro ou pequenas. Em 2024, enquanto o PIB nacional cresceu 3,4%, as pequenas e médias empresas avançaram 4,5%. No mesmo ano, foram responsáveis por sete em cada dez empregos formais criados, mais de 1,2 milhão de novas vagas. No comércio eletrônico, o desempenho impressiona: em cinco anos, o faturamento saltou de R$ 5 bilhões para R$ 67 bilhões, um crescimento de quase 1.200%. E no mercado internacional, o número de pequenos exportadores mais que dobrou na última década, alcançando 11,4 mil empresas em 2024. Até o lucro médio dos pequenos negócios atingiu recorde histórico: R$ 3.681 mensais, o maior da série medida pela FGV.

Esses números mostram que não estamos falando de um setor periférico, mas da principal engrenagem que move o Brasil. Paradoxalmente, são justamente essas empresas, que sustentam o país com empregos, inovação e arrecadação, as que mais sofrem com uma legislação desatualizada, que transforma avanço em ameaça.

Muitos ainda insistem em tratar o Simples Nacional como uma “renúncia fiscal”, como se fosse um favor concedido. Essa visão é equivocada. O Simples não é privilégio, é mandamento constitucional: a Carta de 1988 determina tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, justamente porque elas são a base da economia. Longe de significar perda de receita, o Simples amplia a arrecadação ao trazer milhões de negócios para a formalidade, gera consumo, fortalece o mercado interno e mantém a economia girando.

O que alguns chamam de renúncia é, na prática, um dos maiores motores de desenvolvimento do Brasil. Portanto, não se trata de um problema isolado de alguns empresários. Trata-se de um prejuízo coletivo para todo o país.

A situação se torna ainda mais urgente diante da Lei Complementar 214/2025, que trouxe mudanças no sistema tributário e gerou grande preocupação entre pequenos negócios. A legislação reduziu o crédito transferido ao tributo efetivamente pago no Simples, bem abaixo da alíquota de referência, e colocou os empreendedores diante de um dilema: permanecer integralmente no regime, com perda de competitividade frente a empresas fora do Simples, ou migrar para um modelo híbrido mais caro e burocrático, que pode inviabilizar a operação.

Diante disso, tramitam no Congresso projetos para corrigir essas distorções, entre eles o PLP 108/2021, que prevê a atualização dos limites de faturamento anual do Simples com base no IPCA. Se aprovado, o teto passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil no caso do MEI; de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil para as microempresas; e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões para as empresas de pequeno porte. A proposta moderniza valores defasados há quase uma década e pode devolver competitividade a milhares de empresas.

O Sescon-SP integra o movimento Atualiza Simples Nacional, ao lado de cerca de 50 entidades que defendem a revisão dos limites e a preservação da competitividade das micro e pequenas empresas. É a forma de garantir que esse motor da economia brasileira continue gerando renda, empregos e desenvolvimento.

No fim das contas, o sucesso não pode ser visto como penalidade: deve ser reconhecido como solução concreta para ampliar a formalização, fortalecer a arrecadação e mover a economia.