Vereadores se reúnem para discutir projeto enviado pela prefeita em regime de urgência

A Câmara de Valinhos realiza sessão extraordinária nes sexta-feira, dia 20, às 10h, para votar projeto de lei que cria o marco regulatório do transporte coletivo urbano em Valinhos. O conjunto de regras, proposto pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), estabelece as obrigações do município e das empresas de ônibus na prestação dos serviços.

“Trata-se de uma medida necessária para alinhar o transporte público local às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, afirma a prefeita na mensagem que acompanha o projeto. A proposta foi encaminhada em regime de urgência.

O texto determina que as passagens devam ser de baixo custo e que o município arque com eventuais déficits, caso a concessionária não consiga gerar receitas com as tarifas para cobrir o valor do serviço.

A proposta estabelece também alíquota zero do ISSQN, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as concessionárias. Segundo a prefeita, abrir mão do imposto não acarreta prejuízos financeiros para Valinhos, pois o serviço é deficitário e parte dos custos já deverão ser cobertos pelos cofres públicos.

A proposta institui ainda o Comitê de Verificação da Qualidade, composto por dois representantes indicados pelo município e um pela concessionária de ônibus. O grupo deve avaliar a qualidade do serviço, emitir relatórios semestrais e sugerir melhorias.