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Valinhos
Marco regulatório do transporte público não recebe votação na Câmara
Sem quórum na sessão extraordinária, projeto não chegou a ser discutido
Os vereadores não deliberaram sobre o projeto de lei da prefeita Capitã Lucimara (PSD) que cria um conjunto de regras para o transporte público em Valinhos. Com sete parlamentares presentes, a sessão extraordinária desta sexta, 20, não atingiu o quórum mínimo de nove para votar a proposta.
Agora cabe ao prefeito eleito, Franklin (PSDB), decidir se projeto continua tramitando no Legislativo. A Câmara deve consultá-lo após a posse para saber se mantém ou arquiva o projeto.
O marco regulatório do transporte público estabelece as obrigações do município e das empresas de ônibus na prestação do serviço.
“Trata-se de uma medida necessária para alinhar o transporte público local às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, afirmou a prefeita Lucimara na mensagem que acompanha a propositura.
O texto determina que as passagens devam ser de baixo custo e que o município arque com eventuais déficits, caso a concessionária não consiga gerar receitas com as tarifas para cobrir o valor do serviço.
A proposta estabelece também alíquota zero do ISSQN, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as concessionárias. Segundo a prefeita, abrir mão do imposto não acarreta prejuízos financeiros para Valinhos, pois o serviço é deficitário e parte dos custos já deverão ser cobertos pelos cofres públicos.
A proposta institui ainda o Comitê de Verificação da Qualidade, composto por dois representantes indicados pelo município e um pela concessionária de ônibus. O grupo deve avaliar a qualidade do serviço, emitir relatórios semestrais e sugerir melhorias.
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