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STF irá monitorar a implementação do uso do equipamento no estado

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (10) que o governo de São Paulo deverá seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado. A decisão do ministro foi motivada por ação da Defensoria Pública do estado.

Barroso também decidiu que o governo deverá enviar ao Supremo um relatório sobre a efetividade dos equipamentos no prazo de seis meses após a implementação das câmeras.

Segundo o ministro, o governo estadual se comprometeu a implantar as câmeras nas atividades policiais. No entanto, o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça será monitorado pelo  STF.

“É preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (Nupec) continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais”, argumentou Barroso.

Conforme a Portaria 648/2024 do MJ, os profissionais de segurança pública em todo o país devem usar as câmeras, quando disponíveis, em 16 situações que envolvem atendimento de ocorrências, buscas pessoais, patrulhamento, entre outras.

A norma também diz que a gravação das imagens captadas pode ser feita por acionamento do próprio policial ou por uma central.

Mais cedo, a PM de São Paulo determinou que as câmeras corporais devem ser acionadas em todas as ocorrências e abordagens.

Novo edital vai aumentar em 18% o número de câmeras corporais portáteis da PM de SP

Despacho do órgão de controle e fiscalização nesta sexta, dia 7, rejeitou argumentos de representação de vereadora da capital

Fonte: Portal do Governo de SP

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) manteve nesta sexta-feira (7) a vigência do edital do Governo de São Paulo para a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis (COPs) para a Polícia Militar. Em despacho, o conselheiro Robson Marinho acolheu os esclarecimentos da gestão estadual e rejeitou pedido de suspensão do certame, apresentado por uma vereadora da capital.

Na análise do TCE, o edital proposto pela Secretaria da Segurança Pública está adequadamente classificado na modalidade de pregão. Marinho também rejeitou a hipótese de eventuais direcionamentos da licitação por parte do Governo de São Paulo.

“O objeto está definido de forma precisa no edital, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente estabelecidos, de modo a compor uma solução por meio de especificações usuais de mercado e de perfeita compreensão pelas empresas do ramo, não havendo nenhuma margem de interpretação de que se trata de aquisição de solução específica para a aquisição em comento e nem de natureza intelectual”, diz o despacho.

Em relação a um questionamento sobre suposta violação e regresso da tutela dos direitos humanos e individuais, o TCE-SP esclareceu que a matéria é da alçada do Poder Judiciário, e não dos órgãos de controle. Para Marinho, a matéria foge do escopo da Corte de Contas, à vista do rol de competências atribuídas pela Constituição Federal.

O Governo de São Paulo reforça que o edital representa um avanço importante no uso das câmeras para enfrentamento ao crime em diferentes regiões do território paulista. Além de ampliar a qualidade do som e imagens captados – o que permitirá a integração com outras ferramentas de inteligência policial –, os equipamentos terão novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conectividade, entre outras inovações em relação às atuais COPs.

A gestão paulista também esclarece que o conteúdo do edital apenas comunica às possíveis fornecedoras quais as exigências técnicas deverão ser seguidas, mas não abrange as regras normativas e disciplinares que regulam a correta utilização das COPs. Ou seja, a publicação não exaure os procedimentos operacionais que são compulsórios aos policiais.

O acionamento seguirá regras rígidas para garantir a gestão operacional, a eficiência do sistema e a transparência na atuação dos policiais em campo. Qualquer desvio de normas resultará em penalidades que seguirão todos os ritos de investigação e eventual punição estabelecidos pela corporação para os casos de desvio de conduta.

Além de ampliar em 18% o número de câmeras em uso pela PM, o novo contrato também deve gerar uma economia entre 30% a 50% para o tesouro estadual em relação ao anterior.

Órgão defende uso de equipamentos com gravação automática

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram nesta segunda-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mudanças no edital lançado pelo governo estadual para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar.

Pelas regras do edital, lançado na semana passada, o acionamento do equipamento de gravação poderá ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.

A defensoria e as entidades pedem que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, garanta que o edital contemplará câmeras com gravação automática que não dependem do acionamento pelo militar, ou remotamente por um gestor, em uma central, por exemplo.

As partes também querem que as câmeras sejam destinadas aos batalhões que realizam operações policiais, além do armazenamento das gravações por 60 dias.

“Além de não prever a gravação de forma ininterrupta, o edital traz retrocesso bastante substancial em relação ao tempo de armazenamento das imagens, que igualmente difere do que consta nos documentos apresentados pelo estado no âmbito dessa suspensão de segurança”, argumentaram as entidades.

Após receber críticas de diversas entidades, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo disse que o edital foi estruturado a partir de estudos técnicos e da análise da experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países.

“As avaliações apontaram a maior incidência de problemas de autonomia de bateria nos equipamentos de gravação ininterrupta, bem como a elevação dos custos de armazenamento, vez que parte expressiva do material captado não é aproveitada. Tais condições inviabilizavam a expansão do sistema”, afirmou a SSP.