RESPONSABILIZAÇÃO

Brasil e Mundo

Pais de estudante de medicina morto por PM em SP denunciam caso à ONU

© Juan Seguí Moreno/Divulgação
Família e ONG vão pedir responsabilização dos policiais envolvidos
Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil
Os pais do estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta, que foi morto  por policiais militares (PMs) de São Paulo em novembro do ano passado, pretendem apelar à Organização das Nações Unidas (ONU) para que o governo paulista seja responsabilizado pela morte do filho. O pedido será apresentado à ONU nesta quinta-feira, dia 19.

A denúncia será feita em conjunto com a organização não governamental (ONG) Conectas Direitos Humanos. Julio Cesar Acosta Navarro e Silvia Mônica Cardenas Prado, pais do estudante, vão apresentar o apelo durante a 59ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que está sendo realizada em Genebra, na Suíça. Na denúncia, além da responsabilização dos policiais envolvidos, a família e a Conectas pedem que a ONU recomende ao Estado brasileiro uma série de medidas para diminuir a letalidade policial e dar a devida assistência às vítimas e seus familiares.

Em entrevista hoje, à Agência Brasil e à TV Brasil, o pai do estudante, o médico Julio Cesar Acosta Navarro, informou que levará uma série de fotos e documentos para mostrar que seu filho foi vítima de diversos crimes que vão do assassinato à omissão de socorro, passando pela xenofobia [o pai é de origem peruana] e o racismo.

“Este caso é uma situação de xenofobia, de racismo, de maldade e de princípios inculcados de violência sobre as pessoas que aparentemente são pobres”, disse Acosta Navarro. “Ele [Marco Aurélio] foi escolhido por uma questão de racismo, de discriminação social e de parecer pobre, apesar de estar em um bairro de classe média, como é a Vila Mariana. Ele parecia pobre porque estava sem camisa e de chinelo – essa era a personalidade dele, mas não era uma pessoa pobre”, afirmou o médico, que já está em Milão, a caminho de Genebra.

Segundo Acosta Navarro, seu testemunho sobre a violência que atingiu sua família é o mais importante a ser apresentado à ONU. “Para começar, eu tenho um testemunho vivo de como os policiais me negam essa chance [de Justiça], de como os policiais mentem na minha cara, de como os policiais criaram uma falsa imagem do meu filho, de como os policiais me intimidam portando armas”, enfatizou.

Marco Aurélio tinha 22 anos à época e foi morto com um tiro à queima-roupa, por volta das 2h50 do dia 20 de novembro de 2024, na escadaria de um hotel localizado na Rua Cubatão, na região da Vila Mariana, zona sul de São Paulo. O tiro partiu de um policial que participava da abordagem ao estudante. A ação foi registrada por câmeras de segurança do hotel.

As imagens mostraram uma rápida perseguição que começou quando o jovem deu um tapa no retrovisor de uma viatura policial. Desarmado, o estudante correu para o interior do hotel onde estava hospedado e foi seguido pelos policiais. Na escadaria que dava acesso aos quartos, um dos PMs deu um chute no abdômen do rapaz e caiu ao chão. Imediatamente, o outro policial atirou no estudante.

Na época, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-SP) informou que Acosta havia golpeado a viatura policial e tentou fugir. Segundo a SSP, ao ser abordado, “investiu” contra os policiais e foi ferido.

“A versão oficial que me foi dita e escrita, quando meu filho ainda estava grave [no hospital], era que ele tinha batido na viatura, batido no policial e tentado tirar a arma [deles] e que os policiais, nessa consequência, tinham tirado a vida dele em defesa própria. Essa versão oficial foi derrubada horas depois, quando surgiu o vídeo do hotel”, disse o pai. “E as provas [que apareceram nas imagens do hotel] já eram suficientes para que os dois policiais tivessem sido presos em flagrante, no mesmo dia”, reforçou.

Não foi o que aconteceu. Acosta Navarro ressaltou que os dois policiais envolvidos no crime foram inclusive liberados para voltar ao patrulhamento – e na mesma região onde o filho foi assassinado. “Como é possível que até agora esse policial esteja sem punição? Os dois policiais foram premiados para patrulhar novamente a área onde eles trabalham, ou seja, na Vila Mariana.”

Espera por Justiça

Depois de tanta espera por Justiça no Brasil, o pai do estudante disse que decidiu ir à ONU em busca de respostas. “Essa é a pior tragédia que eu já vivi: eu perdi o meu filho. Na verdade, não o perdi, meu filho foi arrancado de mim”, disse o médico.

“De alguma maneira, a Polícia Militar, ao assassinar o meu filho, não pensava que esse rapaz de aparência humilde ia ser médico e que era filho de uma família de cientistas. Eles não pensavam que essa família não ia se calar. Muitos outros pais do Brasil, ou de São Paulo, poderiam estar na ONU também. Se eles não estão, não é porque não amam o filho. Eles não estão porque não têm condição ou porque são ameaçados”, reforçou.

Esta não é a primeira vez que a ONU recebe uma denúncia sobre a atuação da Polícia Militar de São Paulo, no governo Tarcísio de Freitas. Em março do ano passado, o governador foi denunciado pela escalada da letalidade policial no estado, resultado de operações violentas desenvolvidas na Baixada Santista, que culminaram com, no mínimo, 56 mortes.

Em nota encaminhada à reportagem, o governo de São Paulo disse “lamentar a morte do estudante” e reforçar “que todo e qualquer desvio de conduta por parte dos seus agentes é investigado e severamente punido”.

De acordo com o governo estadual, o inquérito policial sobre o caso, que foi instaurado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, já foi concluído e relatado à Justiça. “O policial também foi indiciado no inquérito policial militar por homicídio doloso e permanece afastado das atividades.”

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Brasil e Mundo

No STF, redes sociais defendem validade do Marco Legal da Internet

Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Regra condiciona retirada de conteúdo ilegal do ar a decisão judicial

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira, dia 27, o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo postado pelos usuários das plataformas.

Durante o julgamento, os ministros vão decidir se as redes podem ser diretamente responsabilizadas por postagens ilegais e se o conteúdo deve ser removido pelas próprias empresas que operam as plataformas, sem decisão judicial prévia.

No primeiro dia de julgamento, os ministros ouviram as sustentações dos advogados das redes sociais e de entidades que atuam na área. Os votos devem ser proferidos na sessão desta quinta-feira, dia 28.

A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas pelos usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Redes sociais

Durante o julgamento, os advogados das principais redes sociais que atuam no Brasil defenderam a validade do marco.

O advogado do Facebook, José Rollemberg Leite, defendeu a validade do artigo 19, que condiciona a retirada de conteúdo a uma decisão judicial prévia.

“O artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional. O próprio dispositivo reflete os valores constitucionais em que se encontra ancorado: liberdade de expressão e vedação da censura”, afirmou o advogado.

O Facebook defendeu a autorregulamentação para retirar conteúdos que tratam de pedofilia, violência e discurso de ódio.

“Há investimentos bilionários em tecnologia voltados a esse propósito. Apenas para citar o resultado do exercício de 2023, 208 milhões de postagens dessa natureza foram removidas globalmente por violações”, completou.

O represente do Google, Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, reconheceu que a desinformação e os discursos de ódio são “um problema real” na internet, mas não são mazelas criadas pela tecnologia.

“Tratar a liberdade de expressão na internet como menos valiosa, como estorvo, que deveria ser limitado, seria um grande erro”, afirmou.

O representante do Google também defendeu a manutenção do artigo 19.

“Nenhum país democrático adota uma lógica de responsabilização objetiva, na qual seria responsável tão somente porque existe um conteúdo na plataforma, o que levaria a um dever de monitoramento preventivo, que não é viável e compatível com a vedação de censura prévia”, disse.

Mendonça também ressaltou que a remoção de conteúdos ilegais de forma extrajudicial é feita pela plataforma.  Segundo o advogado, no ano passado, o YouTube retirou cerca de 1,6 mil vídeos no Brasil por violação das políticas envolvendo proibição de pornografia infantil e discurso de ódio , por exemplo.

“Não existe uma inércia que seja parte do modelo de negócios das plataformas. Nem faria sentido que existisse. Seja pela pressão da autoridade, que desemboca em investigações, seja porque a imensa maioria de usuários e dos anunciantes repudia esse tipo de conteúdo”, completou.

Perfis falsos

A sessão também foi marcada pela cobrança para retirada de perfis falsos dos ministros nas redes sociais.

Ao se dirigir ao advogado do Facebook, o ministro Alexandre de Moraes disse que as plataformas criam dificuldades para retirada de conteúdo. O ministro, que não tem perfil na plataforma, disse também ser vítima de perfis falsos.

“Eu tenho uns 20 perfis [falsos] e tenho que ficar correndo atrás. É tão óbvio para a plataforma que o perfil não é meu. O perfil é meu, me criticando? Seria algo surrealista”,  disse Moraes.

A ministra Cármen Lúcia também relatou que é alvo dos perfis falsos.  “Eu devo dizer que existem muitos assim: Cármem Lúcia oficial. Eu nem sei quem é essa. Não sou eu. É Cármen com m, com uma série de erros”, comentou.

Moraes e os ministros Dias Toffoli e Barroso também aproveitaram para solicitar a remoção de perfis falsos criados em nome deles.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

​Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.

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