Decreto estabelece critérios para os descontos na remuneração dos servidores, seja por determinação legal ou por autorização expressa

A Prefeitura de Valinhos,  através de decreto Municipal publicado no último dia 26 de julho regulamentou o processamento das consignações em folha de pagamento para servidores ativos, inativos e pensionistas no âmbito do serviço público municipal de Valinhos. O Decreto nº 12.187/2024 estabelece critérios para os descontos na remuneração dos servidores, seja por determinação legal ou por autorização expressa.

Segundo o decreto, a medida visa ampliar o acesso ao crédito, simplificar o processo de obtenção de empréstimos e reduzir os juros praticados pelas instituições financeiras credenciadas. Além disso, o decreto busca uniformizar e disciplinar o credenciamento das empresas envolvidas, garantindo maior transparência no processo.

Consignações compulsórias e facultativas

O decreto classifica as consignações em folha de pagamento como compulsórias e facultativas. Entre as consignações compulsórias estão contribuições para a seguridade e previdência social, pensão alimentícia judicial, imposto de renda, reposição e indenização ao erário, e decisões judiciais ou administrativas. Já as consignações facultativas incluem mensalidades para entidades de classe, contribuições para previdência privada, prestações de empréstimos e financiamentos, e operações financeiras via cartão de crédito.

Limite de descontos e credenciamento

Os descontos em folha de pagamento não podem exceder 70% da remuneração mensal do servidor, sendo reservado um limite de 10% para operações com cartão de crédito e 30% para empréstimos consignados. Caso esse limite seja ultrapassado, as consignações facultativas mais recentes serão suspensas até que a margem consignável seja restabelecida.

Para se credenciarem, as instituições financeiras e demais entidades devem apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, conforme detalhado no decreto. O credenciamento será gerido pela Secretaria de Administração do município.

Critérios para operações de crédito

As operações de crédito consignado deverão observar regulamentações do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, informando previamente aos servidores sobre valores contratados, juros incidentes, soma total da dívida, quantidade e valor das parcelas, e datas de início e fim dos pagamentos. O número máximo de parcelas permitido é de 144, e a cobrança de taxas administrativas como a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) é proibida.

A medida é vista como um passo importante para a transparência e organização das finanças públicas municipais, beneficiando diretamente os servidores e pensionistas de Valinhos.