PRIVATIZAÇÃO SABESP

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Tribunal de Justiça de SP suspende liminar que anulou sessão da Câmara sobre a Sabesp

Na decisão, presidente da Corte ressaltou que tramitação de projetos de lei não pode ser controlada por meio do Judiciário

Fonte: Portal do Governo de SP

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu nesta terça-feira, dia 7, a liminar que anulava os efeitos da votação do projeto de lei nº 163/2024 na Câmara Municipal de São Paulo, na última quinta-feira, dia 2.

Na ocasião, os vereadores aprovaram por 37 votos favoráveis a lei que autorizava a Capital paulista a firmar o novo contrato de concessão com a Sabesp, que entrará em vigor após o processo de desestatização.

De acordo com o presidente do TJSP, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite controle via judiciário da tramitação de projetos de lei. Por esta razão, decidiu pela suspensão da liminar até a que a tramitação do processo seja concluída.

Com essa decisão, permanecem válidas tanto a sessão que aprovou o projeto de lei nº 163/2024 quanto sua sanção pelo prefeito Ricardo Nunes. Ou seja, a cidade de São Paulo permanecerá sendo atendida pela Sabesp após a desestatização, como aprovado pela maioria dos vereadores.

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Vereadores de SP autorizam capital a aderir à privatização da Sabesp

© Paulo Pinto/Agência Brasil

Com nova lei, capital poderá contratar a empresa depois de privatizada

Por Elaine Patrícia Cruz – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira, dia 2, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei que autoriza que a cidade de São Paulo possa aderir à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), responsável pelo abastecimento de água. O projeto recebeu 37 votos favoráveis e 17 votos contrários, sem abstenções, e segue para sanção do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.  A sessão foi acompanhada por diversos manifestantes, que protestaram a favor e contra a aprovação da privatização da companhia.

 

São Paulo (SP) 02/05/2024 – Manifestação contra a privatização da SABESP, na Câmara de Vereadores de São Paulo.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Manifestação em votação sobre a privatização da SABESP- Paulo Pinto/Agência Brasil

O projeto de lei 163, de 2024, altera a legislação municipal e autoriza a capital paulista a aderir à privatização da Sabesp. A atual legislação municipal entre a capital e a Companhia, a lei 14.934, de 2009, determina que, caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada, o teor da norma é automaticamente anulado. Por isso, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei, no caso, a que foi aprovada hoje.

Na primeira votação, realizada em abril deste ano, o projeto já havia sido aprovado pelos vereadores paulistanos por 36 votos favoráveis e 18 contrários.

A sessão de hoje foi acompanhada de uma polêmica. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a segunda votação do projeto deveria ser suspensa e só poderia ser feita após todas as audiências públicas agendadas. Mas, por meio de nota divulgada na tarde de hoje, a assessoria de imprensa da Câmara dos Vereadores informou que não haveria suspensão da sessão. “A liminar da Justiça determinava que a votação ocorresse apenas após as audiências públicas e o estudo de impacto orçamentário. Os dois critérios foram cumpridos: a votação está ocorrendo hoje após todas as audiências e o estudo de impacto foi juntado ao PL na manhã de sábado. Também foi enviado ao Judiciário”.

Esfera estadual

Na esfera estadual, o projeto de lei da privatização da Sabesp foi aprovado em dezembro de 2023 e  sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

O governo paulista é o acionista majoritário da empresa, detendo 50,3% do controle da Sabesp. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mantendo o poder de veto em algumas decisões pelo governo.

A Sabesp atende a 28 milhões de clientes, em 375 municípios paulistas.

 

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Vereadores de SP aprovam 1ª votação da privatização da Sabesp

Não há data marcada para segunda e definitiva votação

Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, dia 17, em primeira votação, o projeto de lei que possibilita a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), responsável pelo abastecimento de água. Foram 36 votos favoráveis e 18 contrários.

O Projeto de Lei 163 de 2024 altera a legislação municipal e autoriza a capital paulista a aderir à privatização e manter os contratos com a companhia, uma vez sob comando da iniciativa privada. Ainda não há data prevista para a segunda votação, que será definitiva.

Entre os defensores do projeto, o vereador Sidney Cruz (MDB) argumentou que, com a transferência da empresa para a iniciativa privada, a universalização do saneamento básico deverá ocorrer até 2029 e beneficiar milhares de pessoas.

“Essas famílias que vivem em volta da represa Billings e da represa Guarapiranga, essas famílias sem água potável, não dá. E eu tenho certeza que todos que estão aqui sabem que é verdade o que eu estou falando”, disse.

Já a vereadora do PT, Luna Zarattini, criticou a privatização da companhia e citou como exemplo a transferência à iniciativa privada da administração da Companhia de Águas do Rio de Janeiro. “A privatização não vai melhorar os serviços e tampouco vai diminuir as tarifas. Muito pelo contrário, depois de privatizada, aumentou o número de reclamações sobre a Águas do Rio e diminuiu o tratamento de esgoto”, afirmou, acrescentando que o projeto não é claro se as tarifas de água serão mais baratas com a medida.

Na esfera estadual, o projeto de lei da privatização da Sabesp já foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em dezembro de 2023. No mesmo mês, foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

Atualmente, metade das ações da Sabesp está sob controle privado, sendo que parte é negociada na bolsa de valores B3 e outra parte na Bolsa de Valores de Nova Iorque, nos Estados Unidos. O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto, já aprovado na Alesp, prevê a venda da maior parte dessas ações, com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.

Em 2022, a empresa registrou lucro de R$ 3,1 bilhões e seu valor de mercado chegou a R$ 39,1 bilhões. Atualmente, a companhia atende 375 municípios e tem 28 milhões de clientes.

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Governador sanciona lei que viabiliza desestatização da Sabesp

Após aval da Alesp, Tarcísio oficializa norma que permitirá redução de tarifa e garantir acesso à água e esgoto para 10 milhões de pessoas

Fonte: Portal do Governo de São Paulo
A lei que autoriza o Governo de São Paulo a promover a desestatização da Sabesp foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, com publicação em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (8). Há dois dias, a proposta foi aprovada com margem muito ampla, de 62 votos a um, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).“Obviamente, é um projeto que tem sua complexidade, mas vamos debater e explicar o quanto for necessário para mostrar a vantajosidade do que está sendo construído, para mostrar o que a gente quer é água chegando na torneira de todo mundo. Estamos construindo um modelo de vitória que universaliza o acesso, aumenta a oferta e segura a tarifa. É um modelo que vai ser exemplo para todo o Brasil”, afirmou Tarcísio.

A nova legislação tem por objetivo garantir a antecipação da universalização do saneamento básico, de 2033 para 2029, quatro anos antes do prazo inicial, e viabilizar a inclusão de cerca de 1 milhão de pessoas em áreas rurais e comunidades carentes nos serviços de água e esgoto, com tarifas reduzidas.

A nova lei estadual autoriza a desestatização da companhia por meio de oferta pública de ações, focada no compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, abrangendo áreas rurais e comunidades carentes, e redução da conta d’água. Também possui diretrizes de qualidade, gestão sustentável dos recursos hídricos e redução da tarifa. Para tanto, a nova lei autoriza a criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo.

Além disso, o texto confere poder de veto ao Governo de São Paulo em decisões relevantes, como mudanças de nome, sede, atividade social e limites de votos para os acionistas. No total, a legislação incorporou 26 emendas propostas pelos deputados estaduais, com destaque para a estabilidade dos atuais servidores da Sabesp por 18 meses após a desestatização.

Próximos passos

O Governo de São Paulo já iniciou o diálogo com os 375 municípios atendidos pela Sabesp para renovar o contrato de concessão até 2060, assegurando a participação das comunidades mais carentes e os investimentos essenciais para atingir a meta de universalização.

Além disso, as novas regras para revisões tarifárias da companhia começarão a ser delineadas, seguindo um modelo estruturado que busca equilibrar tarifas acessíveis e estimular novos investimentos. Também será realizada audiência e consulta pública sobre o processo.

Todas essas ações devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, prevista para o primeiro semestre de 2024. A estimativa é que todo o processo seja concluído até julho do próximo ano.

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