Debate na Câmara de Campinas, em 2023, sobre a volta dos rodeios em Campinas. Foto: Leandro Ferreira/Hora Campinas/Arquivo

Decisão unânime da Comissão de Constituição e Legalidade encerra debate sobre o retorno de eventos com animais, mantendo proibição vigente desde 2003

Em uma decisão definitiva nesta quarta-feira, dia 22 de abril, a Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara Municipal de Campinas enterrou a possibilidade de retorno dos rodeios à cidade. Por unanimidade, os vereadores seguiram o parecer da relatora Mariana Conti, que considerou o Projeto de Lei 238/2024 inconstitucional por promover o sofrimento animal.

Com a rejeição na comissão técnica, o projeto foi automaticamente arquivado, o que impede que a proposta seja levada para votação em plenário. A medida preserva a validade da Lei Municipal nº 15.449/2017 e do Estatuto de Proteção Animal de Campinas, que proíbem o uso de animais em espetáculos dessa natureza.

A proibição de rodeios em Campinas não é recente. O município possui restrições desde 2003, que foram reforçadas por legislações posteriores. O projeto agora rejeitado tentava revogar esses artigos para permitir não apenas rodeios, mas também leilões e feiras agropecuárias com animais.

O vereador Arnaldo Salvetti, autor da proposta e defensor do retorno dos eventos, já havia sofrido uma derrota no Judiciário. Em 2025, o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo decidiu pela constitucionalidade da proibição municipal, rejeitando uma liminar que tentava derrubar os artigos do Estatuto de Proteção Animal.

Os principais argumentos que levaram ao arquivamento foram:

• Maus-tratos: Ativistas e legisladores alegam que as práticas de montaria causam estresse e danos físicos irreversíveis aos animais.

• Retrocesso Ambiental: A relatora Mariana Conti destacou que permitir tais eventos seria um passo atrás nas políticas de bem-estar animal da metrópole.

• Segurança Jurídica: A manutenção da lei vigente garante a proteção contra espetáculos circenses e similares que utilizam animais.

A decisão foi celebrada por grupos de proteção animal que acompanhavam a sessão. Para as entidades, o arquivamento encerra um ciclo de incertezas e consolida Campinas como uma cidade que prioriza a ética no trato com os animais em detrimento do entretenimento baseado na exploração.