O prefeito destaca que a medida representa uma ação concreta de valorização e incentivo

O prefeito Franklin (PL) propôs e os vereadores aprovaram projeto de lei que altera a Lei nº 3.230/1998 para reajustar e fixar o valor da gratificação mensal (pró-labore) concedida aos Policiais Militares em serviço no município de Valinhos.

O objetivo é valorizar os profissionais que atuam nas operações de fiscalização e policiamento de trânsito, reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido em prol da segurança pública da cidade.

De acordo com o texto, a gratificação, atualmente fixada em R$ 1.057,50, será reajustada para R$ 1.586,24 até dezembro de 2026, um aumento de aproximadamente 50%.

A partir de janeiro de 2027, o valor passará a corresponder a 6,60 Unidades Fiscais do Município de Valinhos (UFMV), servindo como base para os reajustes nos anos seguintes.

O prefeito destaca que a medida representa uma ação concreta de valorização e incentivo.

“Essa valorização não apenas estimula a permanência e o engajamento do contingente policial, mas também propicia a ampliação e o aperfeiçoamento do policiamento ostensivo, da fiscalização de trânsito e das ações preventivas, resultando em maior presença nas vias públicas, redução de infrações e elevação da sensação de segurança coletiva para a população valinhense”, afirma Franklin.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão, por unanimidade.

A proposta é de autoria dos vereadores Rodrigo Fagnani Popó (Republicanos), Henrique Conti (Republicanos), Kiko Beloni (Cidadania) e Edinho Garcia (PRD)

A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, nesta terça-feira, dia 14, um projeto de lei que amplia o controle social e a participação dos moradores nas decisões sobre a instalação de antenas de telecomunicação em áreas residenciais coletivas, como condomínios, bolsões de segurança e loteamentos fechados.

A proposta é de autoria dos vereadores Rodrigo Fagnani Popó (Republicanos), Henrique Conti (Republicanos), Kiko Beloni (Cidadania) e Edinho Garcia (PRD).

O texto, que altera uma lei aprovada em 2023, estabelece que a instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) nesses locais dependerá de deliberação em assembleia, com aprovação da maioria absoluta dos proprietários ou possuidores.

O objetivo é garantir que decisões que afetam o ambiente, a paisagem e o valor dos imóveis sejam tomadas de forma coletiva e transparente, com respaldo da comunidade envolvida.

Segundo os autores do projeto, a medida responde a uma demanda legítima da população por mais transparência e respeito à coletividade, sem impedir o avanço tecnológico nem a expansão dos serviços de telecomunicações.

A proposta busca equilibrar o desenvolvimento urbano com a participação democrática, fortalecendo a segurança jurídica e a harmonia entre os moradores.

Adesivos com o número 181 e a garantia de sigilo deverão ser afixados em locais visíveis, internos e externos, dos veículos do transporte coletivo de Valinhos

Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 7, projeto de lei  que obriga os veículos do sistema de transporte coletivo de Valinhos a divulgarem o número do Disque Denúncia Estadual – 181. O objetivo é ampliar a conscientização da população sobre o canal de denúncias e fortalecer a participação da comunidade na promoção da segurança pública. O texto é de autoria do vereador Edinho Garcia (PRD).

De acordo com a proposta, os ônibus deverão exibir adesivos com os dizeres: “Disque-Denúncia 181 – Ligação gratuita – Sigilo absoluto – Atendimento 24 horas”, em locais de fácil visualização, tanto na parte interna quanto externa dos veículos. O descumprimento da norma sujeitará os responsáveis a advertência e multa, conforme a gravidade da infração.

“Muitos cidadãos desconhecem a existência e o funcionamento do 181. Obrigar a divulgá-lo amplia significativamente o alcance do serviço, estimulando denúncias e fortalecendo a participação da sociedade”, afirma o vereador.

O projeto também destaca que o Disque Denúncia é um serviço gratuito e sigiloso, que garante o anonimato do denunciante e funciona 24 horas por dia. A divulgação do número em locais de grande circulação busca estimular o uso do canal de forma responsável, tornando-o mais acessível e reconhecido pela população.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Franklin (PL).

O projeto de lei visa não apenas a disponibilização desses métodos, mas também um atendimento equitativo, respeitando as necessidades e escolhas individuais das mulheres

Na sessão desta terça-feira, 30 de setembro, os vereadores aprovaram o projeto de lei da vereadora Simone Bellini (União). A lei garante às mulheres de Valinhos o acesso gratuito a métodos contraceptivos de longa duração, como o Dispositivo Intrauterino de Levonorgestrel (DIU) e o Implante Subcutâneo de Etonorgestrel, por meio dos serviços de saúde municipais e unidades conveniadas ao SUS.

O projeto de lei visa não apenas disponibilizar esses métodos, mas também oferecer um atendimento equitativo, respeitando as necessidades e escolhas individuais das mulheres. O texto estabelece critérios para garantir que a mulher receba informação completa sobre as alternativas contraceptivas disponíveis, junto com orientações para uma escolha segura e acompanhamento médico.

De acordo com o projeto, o serviço de saúde realizará o procedimento de inserção do DIU e do Implante em unidades adequadas, respeitando critérios clínicos e recomendações médicas.

“A gravidez não planejada continua sendo uma realidade para muitas mulheres, e ela contribui para desigualdades sociais e dificuldades econômicas,” destaca a vereadora. “A oferta de métodos contraceptivos eficazes, com melhores taxas de satisfação, especialmente o DIU e o Implante, proporciona maior autonomia para as mulheres, permitindo que tomem decisões conscientes sobre sua vida reprodutiva.”

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Franklin (PL).

Também foi aprovado na sessão desta terça projeto do vereador Henrique Conti (Republicanos), que institui o “Dia da Serra dos Cocais”

Com foco em ações que destacam a importância da família como base da sociedade, os vereadores aprovaram na última terça-feira, 9 de setembro, um projeto de lei que cria a Semana Municipal de Valorização da Família em Valinhos. A iniciativa, do vereador Fábio Damasceno, recebeu o apoio de Israel Scupenaro, Kiko Beloni, Jairo Passos e Simone Bellini, que também assinaram o projeto.

Caso o prefeito Franklin sancione a lei, a cidade poderá promover palestras, debates, oficinas, campanhas educativas e eventos durante a semana do dia 8 de dezembro.

Fábio Damasceno ressalta a importância da família como “a base de nossa formação, nossos valores e princípios. É a primeira e mais determinante escola do diálogo, da compreensão e do amor.”

O projeto agora segue para análise do prefeito Franklin.

Dia da Serra dos Cocais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei do vereador Henrique Conti que institui o “Dia da Serra dos Cocais”. A data, que será comemorada anualmente em 6 de junho, será incluída no Calendário Oficial do Município e poderá ser celebrada com atividades culturais, educativas e ambientais.