LEI ALDIR BLANC

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Prazo para prestação de contas da PNAB – Ciclo 1 em Valinhos termina nesta sexta, dia 6

Prazo para os 28 proponentes contemplados termina nesta sexta-feira, dia 6; apenas 12 projetos regularizaram a documentação até o momento

A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, reforça o alerta aos proponentes contemplados pela Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) – Ciclo 1 sobre o encerramento do prazo para apresentação da prestação de contas. A entrega da documentação deve ser realizada, impreterivelmente, até esta sexta-feira, dia 6.

Ao todo, 28 projetos foram contemplados no município nesta etapa da política pública federal de fomento à cultura. No entanto, o cenário atual preocupa a administração: até o momento, apenas 12 proponentes protocolaram a documentação, o que exige agilidade por parte dos demais beneficiários.

De acordo com a Secretaria, o cumprimento dessa etapa é indispensável para assegurar a regularidade administrativa e a continuidade de futuras políticas de incentivo na cidade.

“A prestação de contas é uma etapa obrigatória e fundamental para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e a correta comprovação das ações culturais executadas”, reforça o secretário Fabrício Bizarri.

Responsabilidade Fiscal

O secretário destaca que a Prefeitura já realizou sua parte junto ao Ministério da Cultura, cumprindo o cronograma federal. Agora, a responsabilidade recai sobre os artistas e produtores locais. O não atendimento ao prazo pode implicar em medidas administrativas severas, incluindo multas e a restituição de valores aos cofres públicos.

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: leialdirblanc_ciclo_1@valinhos.sp.gov.br.

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Liberação de R$ 886 mil para cultura é garantida após prestação de contas

Com aprovação do Ciclo 1 da Lei Aldir Blanc pelo Ministério da Cultura, setor cultural terá novos investimentos no Ciclo 2

A Secretaria de Cultura e Turismo concluiu com sucesso o envio da prestação de contas do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). O cumprimento rigoroso dos prazos junto ao Ministério da Cultura assegura a regularidade do município. Dessa forma, a gestão municipal garante a liberação de R$ 886.289,98 para o Ciclo 2 da lei federal, reafirmando o compromisso com a transparência e o fomento artístico.

Continuidade dos investimentos no setor cultural

Toda a documentação comprobatória foi encaminhada ao sistema oficial do Governo Federal, atendendo às exigências técnicas e legais. Portanto, o status de adimplência permite que os novos recursos sejam utilizados para fortalecer agentes, coletivos e espaços culturais locais.

O secretário de Cultura e Turismo, Fabrício Leite Bizarri, destacou que a responsabilidade administrativa é o pilar para o avanço das políticas públicas. “Valinhos cumpriu sua parte com seriedade. A prestação de contas correta nos habilita a avançar. Nosso foco agora é garantir que esses recursos cheguem a quem faz cultura na cidade”, afirmou o secretário. Segundo ele, o objetivo é ampliar o acesso e consolidar a democratização cultural no território municipal.

O que muda com a chegada do Ciclo 2?

Além disso, a PNAB tem como foco principal apoiar a produção cultural de forma descentralizada. Os recursos do Ciclo 2 serão destinados a novos chamamentos públicos, permitindo que artistas e grupos iniciem ou deem continuidade a projetos de impacto social.

Desse modo, a prefeitura mantém o acompanhamento permanente dos trâmites federais. A próxima etapa envolve a elaboração e abertura dos próximos editais, que serão amplamente divulgados nos canais oficiais.

Pontos principais da conquista:

  • Valor Garantido: R$ 886.289,98 para fomento cultural.

  • Status Legal: Município regular e adimplente junto ao Ministério da Cultura.

  • Objetivo: Apoio a agentes culturais, grupos, coletivos e espaços de convivência.

  • Próximos Passos: Abertura de novos editais e chamamentos públicos em breve.

Finalmente, a conclusão desta etapa reforça a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Acompanhe as atualizações nos portais da prefeitura para saber como participar das próximas seleções.

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Cultura de Valinhos assegura R$ 886 mil em recursos federais

A aprovação no Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc garante novos investimentos em projetos e ações culturais para 2025/2026

A Prefeitura de Valinhos, sob a coordenação da Secretaria de Cultura e Turismo, se destaca no cenário cultural ao antecipar a entrega do Plano de Ação Referencial (PAR) da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) – Ciclo 2 e ao concluir todas as etapas antes do prazo nacional de 31 de agosto. Além da agilidade na entrega, Valinhos também comprovou eficiência na execução dos recursos do Ciclo 1 da Aldir Blanc ao utilizar 78% do montante do valor aplicado em projetos, percentual acima do mínimo de 60% exigido pelo Governo Federal para habilitação no Ciclo 2.

“Com essa combinação de gestão eficiente, execução responsável e planejamento participativo, Valinhos reafirma seu compromisso com a democratização e o fortalecimento da cultura, criando mais oportunidades de produção, formação, circulação artística e valorização dos agentes culturais que dão vida e identidade ao município”, destaca o secretário de Cultura e Turismo, Fabrício Bizarri.

De acordo com o secretário, o planejamento foi construído de forma participativa, com a colaboração de artistas, coletivos culturais e representantes da sociedade civil, e segue as diretrizes da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022), que tem como objetivo democratizar o acesso à cultura, fomentar a produção artística e valorizar os agentes culturais locais.

“Nossa equipe que cuida do processo conseguiu validar o PAR com 10 dias de antecedência, junto ao Ministério da Cultura, e manter o recebimento do recurso também para o Cliclo 2. Essa marca reforça o compromisso da cidade com a gestão responsável e o investimento estratégico na cultura local. Com o plano aprovado, o município garante mais R$ 886.289,98 junto ao Governo Federal para fortalecer o setor cultural ao longo de 2025/2026”, destaca o secretário ao informar também que ao todo serão quatro ciclos.

Até 2029, Valinhos deverá receber 3,510 milhões para a realização de ações culturais. Considerando o ciclo 2024, a cidade teve 33 projetos aprovados. Os valores de R$ 832 mil referentes à execução das ações do ano passado, do Ciclo 1, foram pagos neste ano pela atual gestão municipal.

Saiba mais

A Prefeitura funciona como parceira na aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc, na medida que é o Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural, que organiza a distribuição dos recursos e encaminha ao Ministério, ao final de cada ciclo, a prestação de contas e os relatórios de efetividade das ações

As oitivas relacionadas ao Ciclo 2 foram promovidas nos dias 7 e 8 de agosto, na Casa dos Conselhos de Valinhos. As reuniões foram em formato híbrido, possibilitando o comparecimento online. Artistas, promotores culturais e coletivos ligados às atividades artísticas na cidade puderam participar e estabelecer a destinação do recurso, como segue:

  • Operacionalização – 5% (R$ 44.314,50): Recursos destinados à gestão e execução administrativa do plano, garantindo transparência e eficiência nos processos;
  • Cultura Viva – 25% (R$ 221.573,48): Apoio a Pontos e Pontões de Cultura, fortalecendo grupos e coletivos que mantêm atividades culturais contínuas no município;
  • Fomento – 48,4% (R$ 300.000,00): Editais para seleção de projetos em diversas áreas culturais, como música, artes cênicas, literatura, cultura popular e artes visuais, incentivando a produção artística local;
  • Fomento Complementar – 6,5% (R$ 40.402,00): Apoio a projetos complementares ou já consolidados, garantindo a continuidade de ações importantes para a comunidade;
  • Festivais e Festividades – 16,1% (R$ 100.000,00): Investimentos em eventos tradicionais e festivais culturais, promovendo o acesso gratuito e a circulação de artistas locais e regionais;
  • Obras, Reformas e Aquisição de Bens – 8,1% (R$ 50.000,00): Melhoria da infraestrutura cultural, manutenção de espaços, pequenas reformas e aquisição de equipamentos;
  • Subsídio – 14,5% (R$ 90.000,00): Apoio financeiro para manutenção de espaços culturais e coletivos, assegurando a continuidade dos serviços prestados à população;
  • Premiações de Mestres e Trajetórias – 6,4% (R$ 40.000,00): Reconhecimento de mestres da cultura popular e valorização de artistas e fazedores culturais com trajetórias consolidadas, reforçando a preservação de saberes e práticas tradicionais e ampliando a visibilidade do trabalho cultural de Valinhos;
  • Formação – 3,2% (R$ 20.000,00): Investimentos em oficinas, cursos e workshops para capacitação de artistas, técnicos e produtores culturais, promovendo a profissionalização do setor.

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Secretaria de Cultura e Turismo de Valinhos discute a Lei Aldir Blanc

Oitivas vão debater a aplicação de R$ 890 mil em projetos culturais; Prefeitura já pagou os 33 projetos aprovados no ciclo anterior

A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), realiza nos próximos dias 7 e 8 de agosto a rodada de oitivas relacionadas ao ciclo 2 da Lei Aldir Blanc. A iniciativa federal prevê, para o ciclo de 2025, o investimento direto de até R$ 890 mil reais em projetos culturais na cidade. Até 2029, Valinhos deverá receber 3,510 milhões para a realização de ações culturais.

Considerando o ciclo 2024, a cidade teve 33 projetos aprovados. Os valores de R$ 832 mil referentes à execução das ações do anio passado foram pagos neste ano pela atual gestão municipal. “A Prefeitura funciona como parceira na aplicação do recursos da Lei Aldir Blanc, na medida que é o Executivo Municipal, em parceria com o Conselho, que organiza a distribuição dos recursos e encaminha ao Ministério, ao final de cada ciclo, a prestação de contas e os relatórios de efetividade das ações”, explica o secretário de Cultura e Turismo, Fabrício Bizarri.

Participação aberta

As oitivas serão realizadas nos dias 7 e 8, a partir das 18h30, na Casa dos Conselhos de Valinhos (Rua 31 de Março, s/n, Vila Boa Esperança). As reuniões serão em formato híbrido, possibilitando o comparecimento online. Artistas, promotores culturais e coletivos ligados às atividades artísticas na cidade podem participar. Os links de acesso às reuniões já estão disponíveis, conforme abaixo:

Clique aqui para a reunião do dia 7

Clique aqui para a reunião do dia 8

O link para participar remotamente das reuniões será divulgado no dia dos encontros, pelo site da Prefeitura e no perfil da Secretaria de Cultura e Turismo no Instagram (@culturaeturismovalinhos )

A partir das oitivas, o Conselho e a Secretaria terão até o dia 31 de agosto para emitir, publicar e enviar o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) ao Ministério da Cultura.

Portal Cultura Viva também tem edital disponível

Além das verbas da Lei Aldir Blanc, o ministério da Cultura tem uma outra linha de financiamento para o fomento de projetos culturais de pequeno porte: o Portal Cultura Viva. Estão elegíveis ao recebimento desses recursos as iniciativas culturais permanentes que tenham pelo menos dois anos de atividade contínuas. Não é necessário ter CNPJ para se qualificar. As iniciativas podem se classificar como pontos ou pontões de cultura, dependendo do porte e da característica do projeto. As informações de cadastramento estão disponíveis clicando aqui.

 

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Lula sanciona lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc

Palácio do Planalto© Anderson Riedel/PR

Texto amplia prazos para aplicação de R$ 15 bilhões em cultura

Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, dia 2, o projeto de lei 363/2025, que torna a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) permanente. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, permite um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões previstos a estados e municípios em projetos culturais e prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O projeto de lei foi aprovado na última quarta-feira, dia 30, pelo Senado Federal, depois de passar pela Câmara dos Deputados. A norma repete o tema de duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, que trata da PNAB, e a MP 1.280/2024, que trata Recine. Os prazos de vigência das medidas terminariam nos dias 1° de maio e 2 de junho, respectivamente. O relator foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A lei sancionada reforça o percentual de execução dos projetos para que os entes federados possam ter acesso a novas verbas. Desde o fim de 2023, esse percentual era de 60% para todos os municípios. Pelo novo texto, locais de até 500 mil habitantes precisarão executar, no mínimo, metade dos recursos repassados pela União para ter acesso a mais. Os demais municípios, estados e Distrito Federal continuam com 60% de execução mínima exigida.

O texto também permite que os R$ 15 bilhões sejam repassados em um período maior que o atual, de cinco anos. Originalmente, seriam de R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027). Com a mudança, o prazo pode ser alongado, conforme a execução dos projetos pelos entes federativos. Após o fim dos R$ 15 bilhões previstos originalmente, a política passa a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. Com isso, a política se torna permanente, ou seja, de Estado.

Recine

A lei sancionada ainda incorporou o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), agora até 31 de dezembro de 2029.

O Recine permite desoneração de tributos federais sobre compras voltadas à implantação ou modernização de salas de cinema, principalmente em cidades menores ou do interior. Antes, o prazo terminaria no fim de 2024. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) pode estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, e estabelecer indicadores para acompanhamento.

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Prefeitura de Valinhos divulga projetos inscritos e abre prazo para saneamento de falhas

Edição de Imprensa Oficial traz lista de projetos inscritos e abre prazos para aqueles que devem sanar falhas conforme portarias divulgadas

A Secretaria de Cultura de Valinhos, divulgou na edição da sexta-feira, dia 25, da Imprensa Oficial mais uma etapa do processo de seleção dos projetos inscritos na Lei Aldir Blanc, com recursos da Política Nacional de fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022), com a abertura de prazo para saneamento de falhas, conforme regras contidas nos editais.

Em três portarias publicadas, de números 8, 9 e 10, são informados os nomes daqueles que foram deferidos e indeferidos e abre prazo para sanar falhas ou apresentar correções com a possibilidade de enviar documentos faltantes em 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia útil subsequente a publicação das portarias na Imprensa Oficial.

De acordo com a Secretaria de Cultura, o saneamento de falhas não é um procedimento final, mas uma etapa que garante aos inscritos que deixaram de enviar algum documento obrigatório ou se inscreveram em duplicidade uma oportunidade para que façam as correções necessárias.

Além disso, os proponentes que deverão apresentar documentação ou fazer correções, receberão um e-mail com as instruções necessárias para a sua realização.

Para ter acesso às portarias divulgadas na Imprensa Oficial acesse o link: (colocar link do boletim com as publicações corretas). Todas as etapas dos chamamentos públicos de 2024 que envolveram inscrições, credenciamento e seleção das propostas podem ser conferidas na página da Secretaria de Cultura pelo endereço eletrônico: https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/secretarias-paginas/438/lei-aldir-blanc—2024-/

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Cultura de Valinhos abre edital de credenciamento para novos pareceristas e avaliadores

Cadastro é destinado a profissionais do setor cultural 

A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria da Cultura, divulga nesta sexta-feira, dia 26, a abertura de credenciamento para novos pareceristas e avaliadores que vão compor as comissões de seleção de projetos culturais inscritos em futuros editais, chamamentos ou convocações do projeto de Lei Aldir Blanc. Trata-se do chamamento público nº 04/2024. As inscrições vão até 3 de agosto e devem ser realizadas via 1DOC, na aba de protocolos.

O edital de pareceristas é destinado a pessoas maiores de 18 anos, que tenham formação, atuação profissional e/ou conhecimento técnico comprovado nas seguintes áreas culturais: Audiovisual; Artes Cênicas; Artes Gráficas, Visuais e/ou Fotografia; Artesanato; Circo; Cultura Afro Brasileira; Cultura LGBTQIA+ e de Diversidade de Gênero; Cultura de Matriz Africana; Cultura de Periferia; Cultura Digital; Culturas Populares e Tradicionais; Dança; Gastronomia; Literatura; Moda; Música; Patrimônio Cultural Material ou Imaterial; Produção artística e cultural; Gestão Cultural e outros.

As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas via sistema 1DOC (https://valinhos.1doc.com.br/atendimento), na página de abertura de novos protocolos. Dentro da aba ‘ASSUNTO’, é preciso selecionar ‘EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DO SETOR CULTURAL’, preencher o formulário e enviar os documentos solicitados.

Os candidatos credenciados serão divulgados nos atos oficiais do município de Valinhos, que podem ser acessados no site da Prefeitura (www.valinhos.sp.gov.br). Para mais informações, acesse aqui (https://www.valinhos.sp.gov.br/imgeditor/Pareceristas%20(1)%20(1).pdf) o edital completo e a seguinte página.

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