Aplicativo Mototáxi 99. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil© Bruno Peres/Agência Brasil

Pedido de multa diária, na Justiça Comum, foi indeferido hoje

Guilherme Jeronymo – Repórter da Agência Brasil

A disputa entre a prefeitura de São Paulo e a empresa de mobilidade 99 será levada à justiça trabalhista, informou o prefeito Ricardo Nunes em coletiva na tarde desta terça-feira, dia 21, após reunião com o desembargador Valdir Florindo, presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Ambos afirmaram entendimento de que a forma como a empresa está tentando iniciar os serviços na cidade, sem estabelecer diálogo adequado sobre as regras e garantir condições trabalhistas e garantias às famílias de passageiros e trabalhadores é inadequada.  Nunes afirmou ainda que irá se reunir essa semana com o Ministério Público do Trabalho, e que estudam a melhor forma de lidar com a operação da empresa e suas consequências.

“Isso aqui não é uma terra sem lei, é preciso ter respeito e dialogar. Irá ter acidentes, pessoas vão se machucar, irão a óbito. Eles [a empresa] não irão lá. Não irão apoiar as famílias, não irão apoiar o trabalhador. Eles não dão assistência nenhuma. Não pode uma empresa estrangeira vir aqui só com intuito de ter lucros e enviar para seu país de origem e a gente permitir que isso aconteça. Não irá se aceitar que no estado democrático de direito uma empresa venha para cá e faça isso. Nós entramos com uma ação judicial na sexta-feira, nós pedimos multa coletiva e a responsabilização de seu sócio”, disse Ricardo Nunes.

“A Secretaria de Relações Internacionais procurou o consulado da China para colocar essa situação e estamos contando com a imprensa para levar essa questão à sociedade. Estamos falando de óbitos e agora vem a empresa, desrespeita a decisão judicial e as normas. Isso não é pouca coisa, é muito sério”, declarou o prefeito esta tarde, horas antes de a Justiça paulista indeferir o pedido da municipalidade para estabelecer multas diárias à empresa chinesa.

Na decisão do juiz Josué Vilela Pimentel, o magistrado colocou não se tratar de questão nova e afirmou que o decreto da prefeitura, que proíbe a atividade no município, já tem impacto contra a empresa. Além disso, “conta com dois anos de vigência, apesar da menção à temporariedade da proibição. Mesmo com a conclusão dos trabalhos do grupo de estudos criado à época, nenhuma outra solução legal foi adotada para regulamentar o transporte não profissional de passageiros, por motocicleta, no município”.

A decisão também se baseou em outras decisões federais sobre o tema, registrando a posição jurídica da seguinte forma:

“Resta pacificado pelo julgamento do Tema 967 do STF que é inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Leis de outros Municípios e Estados que, de modo semelhante, pretenderam impedir o uso de motocicletas para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais por acórdãos dos respectivos Tribunais de Justiça”.

Em resumo, a questão segue em aberto. Na coletiva Nunes disse ainda que os executivos da empresa tomaram a iniciativa sem consultá-los, sem buscar conversar. “Estou à disposição, se quiserem estou aberto a me reunir e a conversar. Tenho canal direto com os diretores dessas empresas, mas não vieram me procurar, vieram de forma pensada com o único objetivo, do lucro, sem considerar as pessoas, sua saúde e sua vida”.

Embaixada israelense disse que militar saiu por contra própria

O soldado israelense Yuval Vagdani, denunciado por crimes de guerra na Faixa de Gaza, deixou o Brasil neste fim de semana após a Justiça Federal do Distrito Federal determinar a apuração dos supostos crimes de guerra cometidos pelo militar.

A rádio oficial do exército israelense informou que o governo de Tel Aviv acompanhou todo o trajeto para saída do militar do país, já a Embaixada de Israel no Brasil informou que o suspeito saiu por contra própria.

Vagdani foi alvo de uma ação da organização não governamental (ONG) Hind Rajab Foudation (HRF), que atua para responsabilizar o Estado de Israel em supostas violações de direitos humanos contra os palestinos. A organização acionou a Justiça brasileira contra o militar, que expediu decisão de investigar o soldado. Em seguida, ele deixou o país.

Passando férias nas praias de Morro de São Paulo, na Bahia, Vagdani foi acusado pela HRF de participar de demolições massivas de casas civis em Gaza. A organização usou filmagens, dados de geolocalização e fotografias do suspeito plantando explosivos para destruição de bairros inteiros.

“Esses materiais provam, sem sombra de dúvida, o envolvimento direto do suspeito nesses atos hediondos. Esses atos são parte de um esforço mais amplo para impor condições de vida insuportáveis ​​a civis palestinos, constituindo genocídio e crimes contra a humanidade sob o direito internacional”, argumentou a organização.

A fundação internacional pediu a prisão imediata do suspeito, citando o risco de fuga e a potencial destruição de evidências. A ação usou como base o Estatuto de Roma, acordo internacional que o Brasil assinou e que obriga os países a agirem em casos de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio.

Após a decisão de investigar o soldado israelense, a principal advogada do HRF, Maíra Pinheiro, denunciou ter sofrido ameaças contra a vida dela. “Estou sendo ameaçado no exercício da minha profissão. Estão ameaçando até a minha filha”, afirmou em uma rede social, acrescentando que todas as ameaças foram encaminhadas à Polícia Federal.

Israel reage

Por meio de nota, a embaixada de Israel no Brasil afirmou que existe uma campanha global contra Israel e seus soldados, “utilizando denúncias para avançar objetivos políticos”.

Segundo a representação israelense, “o peticionário representa uma organização estrangeira e está explorando de forma cínica os sistemas legais para fomentar uma narrativa anti-Israel tanto globalmente quanto no Brasil, apesar de saber plenamente que as alegações carecem de qualquer fundamento legal”.

A rádio oficial do exército israelense informou, por meio de uma rede social, que o Ministério das Relações Exteriores de Israel acompanhou o soldado “durante todo o incidente até sua saída rápida e segura do Brasil”.

Por sua vez, a organização palestina brasileira Fepal (Federação Árabe Palestina do Brasil) acusou o governo israelense e a embaixada do país no Brasil de promover a fuga do acusado. “Houve uma ofensa severa à soberania do Estado brasileiro por um Estado investigado por genocídio, crimes de guerra, crime de Apartheid e colonialismo”, afirma Ualid Rabah, presidente da Fepal.

Indagada, a embaixada de Israel negou participação na saída do militar do país. “O soldado decidiu deixar o país, e fez isso por decisão e conta própria”, informou a representação israelense no Brasil.

Repercussão em Israel

O caso ganhou repercussão em Israel. O principal jornal do país – o Haaretz – publicou artigo neste domingo (5) intitulado “Como um mandado de prisão por crimes de guerra no Brasil deixou Israel em pânico”.

O episódio serviu para o líder da oposição do país, Yair Lapid, acusar o governo de não saber proteger os militares israelenses no exterior. “O fato de um reservista israelense ter tido que fugir do Brasil na calada da noite para evitar ser preso por combater em Gaza é um fracasso político colossal de um governo irresponsável que simplesmente não sabe como trabalhar. Não pode ser que os soldados tenham medo de viajar para o exterior por medo de serem presos”, afirmou.

Em resposta, o ministro das relações exteriores de Israel, Gideon Sa’ar, rebateu Lapid chamando-o de “charlatão”. O chanceler justificou que existe um sistema “anti-semita cujo objetivo é negar o direito de Israel à autodefesa”.

Entenda

Israel vem sendo acusado pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal tribunal das Nações Unidas (ONU), por genocídio na Palestina. A ação é apoiada por uma série de países, entre eles, o Brasil.

O Tribunal Penal Internacional (TPI), de Haia, já emitiu um mandado de prisão contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netaniahu, e o ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant, por crimes de guerra e contra a humanidade em Gaza.

Ao mesmo tempo, organizações como a Anistia Internacional acusam o Estado de Israel de promover um genocídio em Gaza. Israel nega todas as acusações sob a alegação de que apenas está se defendendo contra o Hamas que, no dia 7 de outubro de 2023, atacou Israel causando a morte de cerca de 1,2 mil pessoas e sequestrando cerca de 200 pessoas.

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Dep. Daniel Silveira (PSL – RJ)© Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Ex-deputado descumpriu regra para recolhimento noturno

André Richter e Vitor Abdala – Repórteres da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta terça-feira, dia 24, o ex-deputado federal Daniel Silveira. A prisão foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A prisão ocorreu após o ministro afirmar que Silveira descumpriu as medidas que foram estabelecidas no livramento condicional, benefício que foi autorizado por Moraes na semana passada.

Em 2022, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação ao andamento do processo. Desde outubro deste ano cumpria pena em regime semiaberto.

Conforme a decisão, o ex-deputado descumpriu a regra que estabelecia o horário das 22h para recolhimento noturno.

“Logo em seu primeiro dia em livramento condicional, o sentenciado desrespeitou as condições impostas, pois, conforme informação prestada pela Seape/RJ, no dia 22 de dezembro, somente retornou à sua residência às 2h10 horas da madrugada, ou seja, mais de quatro horas do horário limite fixado nas condições judiciais”, relatou o ministro.

Moraes também apontou que Daniel Silveira deu entrada em um hospital, sem autorização judicial.

“Estranhamente, na data de hoje [23/12], a defesa juntou petição informando que o sentenciado – sem qualquer autorização judicial – teria estado em um hospital, no dia 21/12, das 22h59 às 0:34 do dia 22/12”, completou.

No entendimento de Alexandre de Moraes, o comportamento de Silveira demonstra “total desrespeito” às condições impostas no livramento condicional, que também foi revogado pelo ministro.

Com a decisão, o ex-parlamentar deverá cumprir integralmente a pena estabelecida pelo Supremo, e a PF investigará se ele realmente recebeu atendimento médico no hospital.

“Revogo o livramento condicional de Daniel Lúcio da  e determino o imediato retorno do cumprimento do restante da pena privativa de liberdade em regime fechado, em Bangu 8 [presídio do Rio de Janeiro]”, decidiu Moraes.

Defesa

O advogado André Rios, que representa o ex-deputado federal Daniel Silveira, classificou como “arbitrariedade” a prisão do cliente dele  nesta terça-feira (24).

A defesa alega que Silveira precisou se deslocar ao Hospital Santa Tereza, em Petrópolis (RJ), com uma emergência médica às 22h59 do sábado (21) e só foi liberado à 0h34 do dia seguinte (22). Foram juntados exames e um atestado para comprovar que ele recebeu atendimento médico.

“Juntam-se os seguintes documentos: encaminhamento médico para nefrologista e atestado de comparecimento para justificar o deslocamento após 22h, demonstrando a total transparência e colaboração com o juízo”, informou a defesa.

Segundo Moraes, não houve autorização judicial para o deslocamento de Silveira ao hospital e ele ainda levou mais de uma hora e meia para chegar em casa após o atendimento médico informado pela defesa.

“Não existiu violação e o deslocamento do hospital para sua residência foi normal. Uma pessoa com crise renal não pode esperar liberação do judiciário para buscar atendimento médico. Daniel Silveira tem histórico de cálculo renal e vira e mexe tem crises. Negar atendimento médico ao Daniel, entra para extensa lista de direitos violados. Daniel é um preso político e seu caso deve ser levado aos mecanismos internacionais de Direitos Humanos”, informou o advogado André Rios, por meio de nota.

Os advogados também solicitaram autorização para que o ex-parlamentar possa comparecer às comemorações de Natal e Ano Novo com sua família.

“Requer sejam deferidas exceções para os dias 24/12 e 31/12, com o objetivo de confraternização em família, após mais de dois anos afastado e privado de tal convívio, e em razão de residir em área distante e rural, requer, excepcionalmente, que os horários sejam estendidos, tão somente para as festas de fim de ano, especialmente, ao convívio com suas duas filhas, mãe, esposa e irmã, que o horário de retorno ao lar seja 02:00h, após a ceia de natal, e após o Ano Novo”, informaram os advogados.

Fernando Collor© MARCELLO_CASALJR

Ex-presidente foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 14, manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Na semana passada, a Corte formou maioria para rejeitar os recursos da defesa para reformar a condenação. Contudo, um pedido de destaque feito pelo ministro André Mendonça retirou o caso do plenário virtual e levou o julgamento para o plenário presencial.

O placar de 6 votos a 4 foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, não há irregularidades na decisão que condenou Collor.

“A decisão recorrida analisou com exatidão a integralidade da pretensão jurídica deduzida, de modo que, no presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas deficiências”, argumentou o ministro.

Além de Moraes, votaram para manter a condenação os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques votaram pela redução da pena de Collor para quatro anos por entenderem que houve erro na dosimetria da pena. Cristiano Zanin se declarou impedido para julgar o caso.

Em maio do ano passado, o tribunal entendeu que Collor, como antigo dirigente do PTB,  foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Dois ex-assessores de Collor também foram condenados, mas poderão substituir as penas por prestação de serviços à comunidade.

Bruno Pereira e Dom Phillips presentes! Marco temporal não! Em Londres. Foto: Opi.Isolados/ Instagram© Opi.Isolados/ Instagram

Relatório mantém indiciamento de nove investigados

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil

Após quase dois anos e meio de investigações, a Polícia Federal (PF) concluiu, na última sexta-feira, dia 1º, o inquérito sobre os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips.

“A investigação confirmou que os assassinatos foram em decorrência das atividades fiscalizatórias promovidas por Bruno Pereira na região. A vítima atuava em defesa da preservação ambiental e na garantia dos direitos indígenas”, diz nota.

Pereira e Phillips foram mortos a tiros em 5 de junho de 2022, em Atalaia do Norte, no Amazonas, quando visitavam comunidades próximas à Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior área do país destinada ao usufruto exclusivo indígena e que abriga a maior concentração de povos isolados em todo o mundo.

No relatório final sobre a apuração, a PF manteve o indiciamento de nove investigados. Ou seja, o órgão ofereceu denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) de nove pessoas contra as quais assegura ter reunido provas suficientes para acusá-las de participar do duplo homicídio. O MPF pode pedir o arquivamento, caso entenda não haver elementos probatórios contra os investigados, ou denunciá-los à Justiça Federal, transformando-os em réus.

Entre os indiciados está Ruben Dario da Silva Villar, apontado como mandante do crime. Sem citar nomes, a PF informou que os outros oito indiciados tiveram papéis na execução dos homicídios e na ocultação dos cadáveres das vítimas.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Villar, que já tinha sido indiciado pelo mesmo motivo em janeiro de 2023, quando a PF divulgou que tinha identificado [] a maioria das pessoas envolvidas no assassinato.

“Temos provas de que ele [Colômbia] fornecia munições para o Jefferson e o Amarildo, as mesmas encontradas no caso”, disse, na época, o então superintendente regional da PF no Amazonas, Alexandre Fontes, afirmando que Villar também pagou as despesas iniciais com a defesa de Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado, primeiro suspeito a ser preso, em 7 de junho de 2022.

Interesses contrariados

Colaborador de publicações jornalísticas prestigiadas, como os jornais britânico The Guardian e os estado-unidenses The New York Times e Washington Post, Dom Phillips, 57 anos, viajou à região com o propósito de entrevistar lideranças indígenas e ribeirinhos para um novo livro-reportagem sobre a Amazônia que planejava escrever.

Embora falasse português fluentemente e já tivesse visitado a região outras vezes, Phillips viajava na companhia de Pereira por este ser um experiente indigenista. Pereira, com 41 anos de idade, estava licenciado da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) desde fevereiro de 2020, por questões políticas, e atuava como consultor técnico da organização não governamental União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja).

Os agentes da PF responsáveis pela apuração do crime concluíram que Pereira e Phillips foram mortos em decorrência do trabalho do indigenista. Mesmo licenciado da Funai, Pereira continuou contrariando interesses de grupos que ameaçam o bem-estar e a integridade de parte da população local. Na Univaja, auxiliava na implementação de projetos para permitir às comunidades tradicionais proteger seus territórios e os recursos naturais neles existentes.

“A vítima atuava em defesa da preservação ambiental e na garantia dos direitos indígenas”, destacou a PF, na nota que divulgou hoje – e na qual reforça que segue monitorando os riscos aos habitantes da região do Vale do Javari e que continua investigando ameaças contra indígenas que vivem na mesma região onde Pereira e Phillips foram mortos.