INFRAESTRUTURA

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Lula celebra obras da Via Dutra para escoamento da produção

O Presidente ao lado de alguns dos dois mil trabalhadores empregados atualmente nas obras da Via Dutra na região da Serra das Araras. Foto: Ricardo Stuckert /PR
Rodovia que conecta Rio e São Paulo é por onde passa metade do PIB brasileiro. Obras de ampliação na região da Serra das Araras (RJ) tiveram início em abril de 2024 e já estão 25% concluídas

“Não há possibilidade desse país ser competitivo do ponto de vista internacional, nem na qualidade, nem na quantidade, se a gente não tiver capacidade de facilitar o escoamento da produção”. Foi com essa avaliação que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu a importância para Rio de Janeiro, São Paulo e para o Brasil das obras do Novo PAC na Rodovia Presidente Dutra, ligação rodoviária que conecta os dois estados. Lula visitou nesta terça, 15 de abril, o andamento dos trabalhos na região da Serra das Araras, na altura de Paracambi (RJ).

A gente não pode olhar como obra de engenharia. Tem que olhar como o futuro do Brasil que a gente deseja. O país do futuro não é o século que vem. Deve ser agora, deve ser o nosso dia a dia” Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

“A importância é a qualidade do serviço que vai prestar para a sociedade. Para os caminhoneiros, os carros, as cargas e as centenas de contêineres que passam por essa estrada todo santo dia. A gente não pode olhar como obra de engenharia. Tem que olhar como o futuro do Brasil que a gente deseja. O país do futuro não é o século que vem. Deve ser agora, deve ser o nosso dia a dia”, completou o presidente.

Os trabalhos no trecho em obras tiveram início em abril de 2024 e já estão 25% concluídos. O investimento federal é de R$ 1,5 bilhão. Atualmente, estão sendo construídas novas contenções, fundação de viadutos, drenagens, além de ações no canteiro industrial e de caminhos de serviço. As novas pistas ocupam uma distância de 16 quilômetros, com quatro faixas por sentido, acostamento e uma faixa de segurança, além de duas rampas de escape, que vão gerar mais conforto e fluidez no tráfego.

AGILIDADE – Com a expansão, a velocidade será de 80 km/h, permitindo redução de 25% do tempo no percurso da subida (sentido São Paulo) e 50% na descida (sentido Rio). O trecho de subida – sentido São Paulo – está previsto para ser finalizado em 2028. A descida – sentido Rio de Janeiro – tem previsão de conclusão para 2029. Haverá ainda 93 contenções, oito pontos de ônibus, três passarelas e melhorias em 14 pontos de acesso, além da implantação de uma via marginal na pista sul, sentido São Paulo.

DOIS MIL TRABALHADORES – Presente ao evento, o ministro dos Transportes, Renan Filho, recordou a realidade de um ano atrás e como o trecho em obras do Novo PAC já impactou a vida de moradores. “Eu estive aqui há um ano, quando não tinha nenhum trabalhador. No dia que assinei a ordem de serviço, tinha gente que falava: ‘Ah, mas vai andar mesmo a obra da Serra das Araras?’. Hoje, temos aqui dois mil trabalhadores reconstruindo a Serra das Araras para o povo brasileiro”, disse.

METADE DO PIB – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante enfatizou o caráter estratégico da rodovia para a economia do país. “Pela Dutra passa metade do PIB brasileiro. Metade de tudo que o Brasil produz. São 32 municípios em torno da Dutra e duas grandes megalópoles, Rio de Janeiro e São Paulo”.

APOIO FINANCEIRO – Ao todo, o BNDES aprovou apoio financeiro de R$ 10,75 bilhões à Concessionária do Sistema Rio–São Paulo SA (CCR RioSP) para a obra como um todo na Dutra, incluindo a maior emissão de debêntures incentivadas da história (R$ 9,4 bilhões). Desde o anúncio do investimento, em julho passado, o BNDES já desembolsou R$ 2,5 bilhões. Os recursos são liberados à medida que os investimentos são realizados. No total, estão previstos R$ 15,5 bilhões, o maior valor entre todas as concessões rodoviárias federais, com potencial de geração de 40 mil empregos durante a implantação e de mais de 3 mil postos pós-conclusão.

MAIS EXPORTAÇÃO – Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as melhorias terão reflexo inclusive na capacidade exportadora do país. “Tem muita gente envolvida aqui. Em primeiro lugar, a CCR emitindo uma debênture que precisa de comprador. Em segundo, um título que tem incentivo fiscal para produzir infraestrutura para o país que, quanto melhor for a nossa infraestrutura, mais exportações nós vamos ter”.

DESENVOLVIMENTO E SEGURANÇA – Governador em exercício do Rio de Janeiro, Thiago Pampolha agradeceu o apoio do Governo Federal a uma obra que, para ele, tem caráter de urgência. “A Dutra liga dois dos maiores mercados consumidores e produtores do país. Esse investimento robusto, sensível e estratégico vai mudar a realidade não só dos municípios do entorno impactados diretamente com os empregos gerados, mas traz uma dinâmica de novos empreendimentos, investimentos estimados em R$ 1,5 bilhão”.

VISÍVEL DO ESPAÇO – Presidente do Grupo CCR, Miguel Certas destacou outros avanços que farão parte da nova rodovia. “O trajeto de 500 e tantos quilômetros vai ter conectividade total e será iluminado com LED. A rodovia vai ser visível do espaço. São 500 quilômetros iluminados à noite, a única rodovia plenamente iluminada com LED, que é ambientalmente melhor que outras tecnologias”. Ele ainda ressaltou que a empresa investirá numa tecnologia de excelência capaz de reaproveitar 13 mil toneladas de material asfáltico. “Vamos fazer reciclagem desse material que seria jogado para lixo”.

QUALIDADE — Na semana passada, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, o ministro dos Transportes, Renan Filho reforçou o processo de melhoria da qualidade das estradas que vem ocorrendo desde 2023. A proporção de rodovias com boas condições de tráfego em empreendimentos alinhados ao Novo PAC saltou de 50% em dezembro de 2022 para 75% em dezembro de 2024. Renan Filho destacou ainda que a melhoria da infraestrutura influencia diretamente o custo dos fretes e a economia do Brasil.

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BNDES quer que projeto no RS incentive na prevenção de desastres

Parceria entre banco e governo gaúcho abrange 252 cidades
Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil
Investimentos em infraestrutura de resiliência em cidades do Rio Grande do Sul, estado devastado por temporais nos meses de abril e maio do ano passado, podem servir de modelo para que outras regiões do país se tornem menos vulneráveis a desastres climáticos.

A avaliação é do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que fez parceria com o governo do Rio Grande do Sul para criar o Projeto RioS (Resiliência, Inovação e Obras para o Futuro do Rio Grande do Sul), voltado à prevenção e adaptação frente a eventos climáticos extremos.

Rio de Janeiro (RJ) 07/04/2025 - Diretora Maria Fernanda Coelho, do BNDES. Foto: Fabrício Menicucci/Divulgação
Maria Fernanda Coelho considera que as cheias no RS foram uma situação emblemática de necessidade de adaptação climática- Fabrício Menicucci/Divulgação

Os temporais de abril e maio de 2024 resultaram em mais de 180 mortos no estado, afetaram milhões de pessoas e deixaram bairros de quase todas as cidades gaúchas alagados. O governador gaúcho, Eduardo Leite, chegou a classificar a tragédia como “maior desastre da história do estado”.

>> Veja aqui a cronologia dos alertas da tragédia no RS.

A avaliação de que investimentos em prevenção e resiliência desenvolvidos pelo Projeto RioS devem servir com exemplo para outros estados é da diretora de Crédito Digital para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) do BNDES, Maria Fernanda Ramos Coelho.

A diretora do banco público ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) considera que o Rio Grande do Sul se tornou um caso emblemático de necessidade de adaptação climática no Brasil, devido à magnitude dos impactos sofridos.

A diretora acredita que o Projeto RioS servirá como aprendizado para elaboração de estratégias de resiliência.

“A experiência adquirida na estruturação de governança climática, planejamento territorial e infraestrutura resiliente poderá ser replicada em estados e municípios com desafios semelhantes. Dessa forma, o BNDES pretende transformar o aprendizado do Rio Grande do Sul em um modelo escalável de políticas públicas e investimentos climáticos para o Brasil”, afirmou em entrevista à Agência Brasil.

 

Ajuda financeira

Em 2024,  o banco, com ações emergenciais, foi grande provedor de auxílio financeiro para empresas gaúchas, somando R$ 28 bilhões para 469 dos 497 municípios do estado. Dentro desse valor estão R$ 19,4 bilhões em mais de 8 mil operações de crédito para empreendedores, empresas, cooperativas e produtores rurais gaúchos, sendo 59% desse montante para micro, pequenas e médias empresas.

Outra forma de auxílio emergencial foi a suspensão da exigência de pagamento de R$ 5,3 bilhões em parcelas para mais de 72 mil contratos de empréstimo. O banco concedeu ainda R$ 4,2 bilhões em garantias para cerca de 5 mil operações de financiamento de micro, pequenas e médias empresas com outras instituições financeiras.

Resiliência

Uma vez lançada a ajuda emergencial, Maria Fernanda Ramos Coelho explica que o foco do banco agora está em apoiar os entes públicos na prevenção e adaptação frente a eventos climáticos extremos, “visando o fortalecimento da governança para gestão de riscos e a priorização de investimentos em infraestrutura resiliente”, e o Projeto RioS se enquadra nesse papel estratégico.

Segundo a diretora, o projeto RioS é inédito no Brasil, “tanto em função da abrangência geográfica – cobre toda região hidrográfica do Guaíba, epicentro da catástrofe – como pela ambição de preparar o caminho para reduzir ou mesmo eliminar impactos de futuros eventos climáticos extremos sobre a população”. Ela cita que a região inclui 252 municípios  altamente vulneráveis.

A diretora descreve que o projeto prevê diagnósticos, realização de modelagem e avaliação de riscos climáticos, uso de tecnologia e metodologias avançadas para planejamento territorial e o desenvolvimento de um portfólio de projetos de infraestrutura resiliente.

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Alesp aprova lei que autoriza o Governo de SP a contratar a PPP do Túnel Santos-Guarujá

Túnel vai melhorar trânsito entre Santos e Guarujá. Foto: Divulgação/Governo de SP

Projeto tem investimento estimado em R$ 6 bilhões e faz parte do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (PPI-SP)

Agência SP

O projeto do Túnel Imerso Santos-Guarujá deu mais um passo decisivo nesta terça-feira, dia 8, com a aprovação da contratação, pelo Governo do Estado de São Paulo, da parceria público-privada (PPP) para a construção do empreendimento. A autorização foi chancelada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

“A partir da implementação do projeto, a travessia entre os Santos e Guarujá poderá ser feita em menos de cinco minutos e não estará suscetível a neblinas, ressacas ou mesmo aos impactos decorrentes de navios que atracam no Porto de Santos. Assim, vamos assegurar a fluidez do transporte e a segurança dos usuários”, destaca o secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini.

O projeto, qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) e integrado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), é estimado em aproximadamente R$ 6 bilhões, que serão custeados por três frentes: o Governo de São Paulo, a União e o setor privado. Desse total, 86% serão provenientes de aporte público dividido igualmente entre o Governo de SP e o Governo Federal. Ao todo, deverão ser gerados 9 mil empregos diretos e indiretos.

Com projeto executivo elaborado pelo Governo de São Paulo, o empreendimento é uma demanda centenária da população da Baixada Santista e vai reduzir o tempo de deslocamento entre os dois municípios. Atualmente, mais de 21 mil veículos cruzam diariamente as duas margens utilizando barcos de pequeno porte (catraias) e as balsas, além de 7,7 mil ciclistas e 7,6 mil pedestres.

O Túnel Imerso Santos-Guarujá é uma parceria entre o Governo de São Paulo e o Ministério de Portos e Aeroportos, com participação da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Autoridade Portuária de Santos (APS).

Programa de Parcerias de Investimentos

O PPI-SP é uma iniciativa do Governo do Estado que visa ampliar as oportunidades de investimento, emprego, desenvolvimento socioeconômico, tecnológico, ambiental e industrial em São Paulo.

Com foco nas áreas de Rodovias, Mobilidade, Social e Água/Energia, o PPI-SP está realizando o maior e mais completo programa de investimentos com a iniciativa privada da história de São Paulo, beneficiando a população paulista e impulsionando o crescimento econômico regional. Ao todo, já são 25 projetos qualificados e uma carteira de mais de R$ 494 bilhões.

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São Paulo moderniza gestão com nova Lei que reestrutura Agências Reguladoras e cria a SP Águas

Governador Tarcísio sanciona lei que atualiza a Artesp e a Arsesp, e cria a SP Águas, fortalecendo a eficiência e autonomia das agências reguladoras no estado

Agência SP

O governador Tarcísio de Freitas sancionou, nesta segunda, dia 23, no Palácio dos Bandeirantes, a Lei Complementar 35 de 2024, que prevê a atualização e padronização da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). A medida cria a nova Agência de Águas do Estado de São Paulo,a SP Águas, e faz parte do plano de modernização de gestão SP na Direção Certa. O texto foi sancionado com veto parcial.

“Queremos gerar oportunidades, gerar emprego, fazer o estado ser mais competitivo e se desenvolver. Estamos tornando o estado menos burocrático, vamos aplicar a lei da liberdade econômica e fazer com que São Paulo vá na direção certa”, disse o governador.

O evento contou com as presenças do secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé; da secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Natália Resende; do secretário chefe da Casa Civil, Arthur Lima; do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), André do Prado, além de representantes das agências reguladoras e da Cetesb e da Emae.

A proposta do Governo de SP foi aprovada na Alesp no início deste mês, por ampla maioria dos votos (60 favoráveis). Com as novas regras, o rol de atuação da Artesp e Arsesp foi ampliado, além de transformar o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) na SP-Águas.

As alterações darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento às três agências e garantirão mais independência na gestão dos quadros de funcionários, incluindo a possibilidade de realização de concursos públicos para preenchimento do quadro funcional. A indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente para as autarquias obedecerá a regras de compliance e de governança.

“A iniciativa vai fortalecer a atuação das agências, regulamentando seus processos decisórios, além de garantir a autonomia técnica, administrativa e financeira das agências, integrando-as a um planejamento de longo prazo, com metas claras e mecanismos de controle de resultados”, afirmou o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé.

As novas agências

As agências reguladoras são responsáveis por definir normas e regulamentos que asseguram a qualidade, segurança e confiabilidade dos serviços essenciais prestados à população, incluindo diversos serviços públicos como: água, energia, transportes e telecomunicações. Elas também fiscalizam e monitoram o cumprimento dessas normas, realizando inspeções e aplicando sanções quando necessário, com o objetivo de proteger os consumidores, garantir práticas justas e evitar abusos na prestação do serviço.

Com a nova regra, a Artesp passa a ser responsável pela fiscalização e regulação de infraestruturas e serviços de transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. Com isso, ela será uma grande agência de transportes, sendo também responsável pelos contratos de concessão de trilhos, hoje sob gestão da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP), e transporte sobre pneus, incluindo a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.

A Arsesp passa a regular, fiscalizar e controlar serviços atribuídos pelo Estado, como serviços públicos sociais – concessões de habitação, escolas, loterias, parques e atribuídos pelo Estado ou por outros entes federativos -, além de gás canalizado, saneamento básico, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites delegados pela autoridade federal.

Já a SP Águas terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso da água em todo o estado. A nova agência irá desempenhar um papel importante para a segurança hídrica do Estado, abrangendo diversos usos como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.

“A nova agência desempenhará um papel importante para o Estado, fiscalizando e regulando as atividades afins, inclusive o controle de cheias e prestando apoio técnico aos municípios; além das ações para enfrentamento das mudanças climáticas, controle sobre a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas, e o uso eficiente da água”, disse a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.

A transformação do Daee em autarquia de regime especial proporcionará mais autonomia e independência ao órgão, com mandatos definidos para seus dirigentes e fontes próprias de receita. A nova agência seguirá as normas gerais de transparência e governança das agências reguladoras, que incluem, por exemplo, a realização de consultas públicas e estudos de impacto regulatório para novas regulamentações. A diretoria será composta por um diretor-presidente e outros quatro diretores, assim como estabelecido para Artesp e Arsesp.

Em relação à indicação de novos diretores, a Lei Complementar também estabelece critérios específicos para as três agências reguladoras estaduais. O nome a ser indicado pelo governador do Estado e sabatinado pela Assembleia deve possuir experiência comprovada na área de atuação da agência reguladora e formação acadêmica compatível. O mandato dos diretores será de quatro anos, com possibilidade de uma recondução.

Para o secretário executivo da SPI, essas medidas visam garantir que os diretores das agências reguladoras tenham a qualificação necessária para desempenhar suas funções de maneira eficiente e transparente.

SP na Direção Certa

O SP na Direção Certa é um programa do Governo de São Paulo que reúne ações voltadas à modernização da máquina pública estadual. São medidas que visam dar maior eficiência ao gasto público, com redução de despesas e aumento da arrecadação, gerando maior capacidade de investimento ao Estado.

Um dos eixos do programa é a expansão de investimentos dentro do estado de São Paulo. Os investimentos estão presentes em iniciativas de qualificação da infraestrutura e melhoria do ambiente de negócios.

Por meio do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP), cujo portfólio conta com 24 projetos já qualificados, o Governo de São Paulo deve gerar até R$ 245 bilhões em investimentos.

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