“ECA DIGITAL”

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Brasil terá novas regras para proteger crianças nas redes em 2026

A Austrália já começou a proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
O Brasil seguirá outro caminho, mas com mudanças profundas. A partir de março de 2026, plataformas e lojas de aplicativos terão novas obrigações para proteger crianças e adolescentes online.

As regras fazem parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aprovado em setembro. O texto ficou conhecido como Lei Felca, após a repercussão de um vídeo viral sobre adultização.

O que muda com o ECA Digital

O Brasil não proibirá o uso de redes por menores de 16 anos.
Mas imporá dois eixos centrais:

  • Verificação de idade obrigatória (sem autodeclaração).

  • Vinculação da conta de menores de 16 anos aos responsáveis.

Segundo o ECA Digital, as plataformas devem adotar medidas para impedir o acesso de jovens a conteúdos prejudiciais, como pornografia, violência, exploração sexual e jogos de azar.

Fim do “Clique em Sim, tenho 18 anos”

O mecanismo mais comum hoje — a autodeclaração — será proibido.
Com isso, some o recurso que podia ser burlado em segundos.

O Reino Unido já aplica regra semelhante. Após adotar verificação mais rígida, o site Pornhub perdeu 47% da audiência.

No Brasil, o Ministério da Justiça definirá o grau de rigor. Quanto maior o risco, mais forte o controle.

Como será feita a verificação de idade

As plataformas poderão usar diferentes ferramentas. Entre elas:

  • Análise de comportamento, que estima a faixa etária pela navegação.

  • Selfie para análise facial, que define idade aproximada.

  • Envio de documentos, como CPF, que registra idade exata.

Para Luiz Felipe Monteiro, da Unico, a privacidade deve ser preservada. Ele cita a “prova de conhecimento zero”, método em que o sistema apenas confirma uma idade mínima, sem revelar dados do usuário.

Quem é responsável pela checagem

A verificação de idade será feita em dois níveis:

  • Lojas de aplicativos (Play Store, App Store).

  • Sistemas operacionais (Android, iOS, Windows).

Os aplicativos também deverão reforçar barreiras internas, especialmente quando o usuário acessar áreas com conteúdo impróprio.

O monitoramento ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Penalidades para plataformas

Empresas que não seguirem o ECA Digital podem sofrer:

  • Advertência

  • Multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração

  • Suspensão

  • Proibição de operar no Brasil

Outras regras da lei

Além da verificação de idade, o ECA Digital:

  • Proíbe loot boxes em jogos voltados a menores.

  • Veta publicidade segmentada para crianças e adolescentes.

  • Impede monetização de conteúdo erotizado envolvendo menores.

  • Exige ferramentas de supervisão parental acessíveis e eficazes.

  • Obriga plataformas a informar autoridades sobre exploração sexual, sequestro e aliciamento.

  • Pede relatórios semestrais para plataformas com mais de 1 milhão de usuários.

Verificação não basta, dizem especialistas

Para Maria Mello, do Instituto Alana, a checagem de idade é importante, mas insuficiente sozinha.
Ela defende ações integradas de proteção e educação midiática, previstas no ECA Digital.

Ricardo de Lins e Horta, do Ministério da Justiça, afirma que o objetivo é engajar famílias. A vinculação de contas busca aproximar pais e responsáveis da rotina digital dos jovens.

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Conheça projeto que regula redes sociais para crianças e adolescentes

Texto obriga plataformas a adotarem medidas contra abusos na internet
Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

O Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, popularmente conhecido como “ECA Digital”, entrou na pauta da Câmara dos Deputados com urgência após o vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira. Em sua denúncia, ele expôs o uso de perfis infantis nas redes sociais para gerar engajamento e monetização com conteúdos considerados inapropriados para a idade.

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), conta com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na proteção de crianças e adolescentes.

O Que o Projeto de Lei Propõe?

O “ECA Digital” busca adaptar os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital. Conforme a advogada de direitos digitais Marina Fernandes, do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), o PL cria um “ecossistema de regulação” para as plataformas digitais, impondo a elas mais deveres e obrigações.

Entre as principais medidas, o texto propõe:

  • Prevenir Riscos: O projeto obriga as plataformas a adotarem medidas para “prevenir e mitigar riscos” de que crianças e adolescentes acessem conteúdos perigosos, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, e incentivo a comportamentos de vício.
  • Verificação de Idade: Atualmente, a idade dos usuários é verificada por meio de autodeclaração, o que é ineficaz. Por isso, o PL exige que as plataformas usem “mecanismos confiáveis de verificação da idade a cada acesso do usuário”.
  • Supervisão Parental: As redes sociais deverão oferecer “configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental”, permitindo que os pais monitorem e limitem o tempo de uso das plataformas.
  • Publicidade Restrita: O texto proíbe o uso de técnicas de “perfilamento” para direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Ou seja, as plataformas não poderão usar dados dos menores para criar perfis comerciais e enviar anúncios a eles.
  • Responsabilidade: O projeto prevê que, em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser advertidas e até multadas em até 10% do faturamento no Brasil, ou R$ 50 milhões na ausência de faturamento. A suspensão temporária das atividades também é uma possibilidade.

Resistência e Debate

Contudo, o PL 2.628 enfrenta resistência da oposição, que o considera uma tentativa de “censura”. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) afirmou que as leis já existem e que o que falta é uma melhor integração entre as polícias e as plataformas. Ela também alegou que as próprias empresas de tecnologia têm reclamado de um “excesso de regulamentação”.

Por outro lado, o Conselho Digital, que representa gigantes como Google, TikTok e Amazon, tem se manifestado pedindo alterações no texto. Eles argumentam que a imposição de obrigações “excessivamente rigorosas” pode acabar levando as plataformas a removerem “indiscriminadamente” conteúdos legítimos. Entretanto, o apoio de centenas de entidades da sociedade civil demonstra que o tema é urgente e precisa de uma solução.

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Câmara pauta projeto que regula redes sociais para crianças

PL nº 2628 ganha força após repercussão de vídeo do Felca
Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil
Apoiado por centenas de entidades de proteção à criança e ao adolescente, o Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, apelidado de “ECA Digital”, pode ter sua urgência pautada para votação na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 20.Afinal, o objetivo é criar regras claras para as big techs, a fim de garantir maior segurança para o público infantojuvenil no ambiente digital.

Deputados favoráveis ao texto, como Hugo Motta (Republicanos-PB), defendem a aprovação da urgência e que o mérito seja votado ainda nesta semana. Ele argumentou que a proposta é uma pauta “urgente da sociedade brasileira” e que a Câmara precisa enfrentar o tema, assim como o Senado Federal já fez.

Em contrapartida, a oposição, liderada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), promete obstruir a tramitação. Segundo ela, o projeto “viola a liberdade de expressão” e institui a “censura”. A deputada afirmou que foi procurada por representantes das plataformas digitais, que também se queixam do “excesso de regulamentação”.

Em outras palavras, a oposição acredita que as leis já existentes são suficientes para punir crimes. O que, segundo eles, é necessário é melhorar a integração entre as polícias e as plataformas.

Por outro lado, a líder do PSOL, Talíria Petrone, rebateu o argumento da oposição. Ela defende que, uma vez que todos os setores da sociedade brasileira são regulamentados, as redes sociais também devem ser. De fato, ela questionou: “Por que as plataformas não vão ser?”

Ademais, Petrone ressaltou que a regulação é uma demanda da sociedade, pois as crianças e adolescentes estão desprotegidos de forma “inadmissível” nas redes.

O “ECA Digital” obriga as plataformas a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios para suas faixas etárias. Além disso, o texto prevê regras para a supervisão dos pais e responsáveis, exigindo mecanismos mais confiáveis de verificação de idade.

Em resumo, o projeto busca preencher uma lacuna, já que atualmente a verificação de idade se baseia principalmente em autodeclaração. A Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, juntamente com outras 270 entidades, assinaram um manifesto em apoio à matéria.

Por fim, o tema ganhou força nos últimos dias, principalmente após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais.

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