DEFESA

Brasil e Mundo

Bolsonaro tem até esta segunda para recorrer de condenação no STF

Prazo para defesa apresentar recurso vai até as 23h59
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem até as 23h59 desta segunda-feira, dia 27, para recorrer da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa deve apresentar os embargos de declaração, recurso que serve para esclarecer possíveis contradições, omissões ou erros no acórdão divulgado na semana passada.

O mesmo prazo vale para outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, grupo apontado como o principal articulador dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Os embargos de declaração são um tipo de recurso previsto na legislação brasileira. Embora comuns, eles não alteram o resultado do julgamento, servindo apenas para ajustes formais ou esclarecimentos no texto da decisão.

Após a análise, que será feita pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado — quando a decisão se torna definitiva e as penas passam a ser executadas.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de:

  • tentativa de golpe de Estado;

  • atentado contra o Estado Democrático de Direito;

  • organização criminosa armada (da qual foi apontado como líder);

  • dano qualificado por violência e grave ameaça;

  • deterioração de patrimônio tombado.

A defesa deve insistir que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito deveriam ser tratados como um único delito — o que reduziria a pena. No entanto, a maioria dos ministros já rejeitou essa tese durante o julgamento.

Desde agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

Como será o julgamento dos recursos

Os embargos apresentados pelos réus serão julgados em plenário virtual pela Primeira Turma do STF, formada pelos ministros Flávio Dino (presidente), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Caso o tribunal rejeite os recursos, os condenados ainda podem tentar um novo pedido. Se o Supremo entender que não há mais recursos cabíveis, o processo será encerrado e o tribunal definirá como e onde as penas serão cumpridas.

Mauro Cid pode ter pena extinta

Entre os réus, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, pode não recorrer. Condenado a dois anos em regime aberto, ele já cumpriu período superior em medidas cautelares e pode ter a pena declarada extinta.

Veja a lista completa dos condenados no núcleo central da trama golpista

  • Jair Messias Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e 3 meses de prisão

  • Walter Braga Netto – general da reserva e ex-ministro: 26 anos

  • Augusto Heleno – general da reserva e ex-chefe do GSI: 21 anos

  • Almir Garnier – almirante e ex-comandante da Marinha: 24 anos

  • Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa: 19 anos

  • Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário do DF: 24 anos

  • Alexandre Ramagem – deputado federal e ex-diretor da Abin: 16 anos, 1 mês e 15 dias

  • Mauro Cid – tenente-coronel e ex-ajudante de ordens: 2 anos em regime aberto

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Valinhos

Prefeitura de Valinhos irá recorrer de decisão sobre gratificação da GCM

Reunião GCM – (foto – Mayra Merlyn – PMV)

Lei que concede gratificação de risco de morte à Guarda Civil Municipal foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP

A Prefeitura de Valinhos informou que recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.443/2017. Essa lei é responsável por conceder a gratificação de risco de morte aos Guardas Civis Municipais (GCMs).

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, a Administração Municipal ainda pode interpor recursos. A defesa do direito da corporação seguirá, primeiramente, com a apresentação de embargos de declaração no próprio TJ-SP e, posteriormente, com um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Prefeitura entende que a gratificação reconhece o risco inerente à atuação da Guarda Civil Municipal. Portanto, a administração continuará utilizando todos os meios jurídicos disponíveis para defender esse direito.

O prefeito Franklin Duarte de Lima reforçou seu compromisso com a corporação na última sexta-feira, 19 de setembro. Ele esteve na Secretaria de Segurança, onde declarou seu total apoio aos profissionais.

“Estarei sempre ao lado dos nossos guardas civis municipais, lutando pelos seus direitos e reconhecendo a importância do trabalho que realizam diariamente em prol da segurança do nosso povo e da nossa cidade”, destacou o prefeito.

A Prefeitura de Valinhos ressalta que, embora respeite as decisões judiciais, seguirá firme na defesa da valorização e do reconhecimento dos GCMs, que atuam na linha de frente da proteção da população.

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Brasil e Mundo

Advogados de Bolsonaro recorrem contra prisão domiciliar 

Advogados dizem que ex-presidente não descumpriu medida cautelar
André Richter – Repórter da Agência Brasil
A defesa de Jair Bolsonaro recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro decretou a prisão domiciliar do ex-presidente. Os advogados sustentam que Bolsonaro não descumpriu a medida cautelar que o proíbe de usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

Em outras palavras, os advogados defendem que o ex-presidente não pode ser punido por saudar apoiadores em perfis de outras pessoas. Eles alegam que Bolsonaro não controla as publicações de terceiros, portanto, não cometeu infração. Essa medida cautelar foi imposta no mês passado, quando Moraes também determinou o monitoramento de Bolsonaro por tornozeleira eletrônica.

Além disso, a defesa de Bolsonaro solicitou que a Primeira Turma do STF julgue o recurso. Essa turma é composta pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o próprio Moraes.

Afinal, a prisão domiciliar foi decretada na última segunda-feira, dia 4, após Moraes entender que os filhos de Bolsonaro publicaram posts em nome do pai. Nesses posts, o ex-presidente agradecia aos apoiadores que participaram de atos no domingo. Para Moraes, essa ação violou as restrições anteriormente estabelecidas.

As medidas cautelares fazem parte de um inquérito em que Eduardo Bolsonaro é investigado por sua atuação junto ao governo dos EUA. O deputado teria tentado promover retaliações contra o governo brasileiro e ministros do STF. Bolsonaro é réu na ação penal da trama golpista e seu julgamento deve ocorrer em setembro.

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