O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, dia 20, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022. Conhecido como o PL contra a “adultização” de crianças, o texto estabelece novas regras para proteger menores de idade em ambientes digitais. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contou com o apoio de diversas organizações da sociedade civil e, visto que a Câmara fez alterações, ele agora retorna para a apreciação final do Senado.

Atualmente, a proposta exige que as plataformas digitais tomem “medidas razoáveis” para prevenir riscos de acesso a conteúdos ilegais ou impróprios para crianças e adolescentes. Por exemplo, o texto combate a exploração sexual, a violência física, o assédio, a promoção de jogos de azar e publicidades enganosas. Além disso, o projeto prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma que terá a responsabilidade de fiscalizar e garantir o cumprimento da nova legislação. Certamente, a proposta busca mecanismos mais confiáveis para verificar a idade dos usuários, indo além da simples autodeclaração.

Apoio e consenso no Congresso

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação, afirmando que o Parlamento brasileiro está trabalhando por um ambiente digital mais seguro. “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro”, ele destacou.

Apesar de, a princípio, o PL ter enfrentado resistência, ele ganhou a adesão de parte da oposição depois que o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), acatou modificações importantes. De fato, a inclusão da agência reguladora autônoma e a restrição sobre quem pode pedir a remoção de conteúdo criminoso foram decisivas. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), um dos líderes da oposição, afirmou que “Hoje, as crianças do Brasil ganham”, e que a Câmara lutará para que elas não sejam sexualizadas.

O projeto também determina a remoção imediata de conteúdos criminosos pelas plataformas, sem a necessidade de uma ordem judicial. Conforme o texto, essa retirada deve acontecer assim que a empresa for notificada pela vítima, por seus representantes ou por órgãos de defesa de direitos. Segundo especialistas, o PL adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o mundo digital.

Inesperadamente, o debate sobre o tema ganhou força nacional após um vídeo do humorista Felca denunciar a exploração de menores nas redes sociais. O vídeo, que alcançou milhões de visualizações, mobilizou políticos, especialistas e a sociedade em geral a favor da aprovação de uma legislação mais protetiva para crianças na internet.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 13, por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019. O texto, portanto, aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos e redes sociais.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a medida, ressaltando que “o endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”.

Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, para quem aliciar, assediar ou constranger crianças para praticar atos libidinosos.

O projeto de lei avançou na CCJ depois da repercussão da denúncia feita pelo influenciador Felca Bressanim, que expôs perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo. Os donos desses canais lucram com a monetização desses conteúdos nas plataformas digitais.

Em virtude da denúncia, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que o órgão apresentará, em 30 dias, um projeto de lei contra a adultização infantil. Um grupo de trabalho, composto por parlamentares e especialistas, ficará responsável pela elaboração do texto.

A possível responsabilização das plataformas digitais por permitir a monetização desses conteúdos tem gerado divergências entre os deputados. Enquanto partidos de oposição criticam a regulamentação, argumentando que se trata de censura, deputados da base governista defendem a medida como uma forma necessária de combater os abusos contra a infância no Brasil.

Na discussão da CCJ, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) criticou a possibilidade de incluir temas que não têm relação com o projeto original. “Vamos ficar atentos porque estão querendo colocar jabuti para regular e censurar a rede social. A gente não vai permitir usar um tema tão precioso para a gente, que é defender as nossas crianças, para regular as redes sociais”, disse.

No entanto, o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumenta que apenas o aumento da pena não é suficiente. Ele defende a responsabilização das plataformas que lucram com a exploração de crianças e adolescentes. “Quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é conivente com esse tipo de crime de pedofilia, de violência sexual, de exploração sexual e de abuso sexual contra crianças e adolescentes”, afirmou.