A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, dia 17, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que propõe a anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções, a decisão acelera significativamente a tramitação da matéria.

A aprovação permite que o texto seja votado diretamente no plenário, dispensando o trâmite regular pelas comissões. Isso significa que o projeto poderá ser pautado a qualquer momento, o que reduz formalidades regimentais e prazos. A votação da urgência foi bastante comemorada por deputados que defendem a anistia. No entanto, parlamentares contrários se manifestaram com gritos de “sem anistia”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a votação após uma reunião com líderes partidários. Após o resultado, ele defendeu a necessidade de pacificação para o país.

“O Brasil precisa de pacificação”, declarou Motta. Ele acrescentou que a proposta não tem como objetivo apagar o passado, mas sim reconciliar o presente para construir um futuro baseado em diálogo. Além disso, Motta informou que designará um relator para o projeto nesta quinta-feira (18). Este relator terá a missão de articular um texto substitutivo que obtenha o apoio de uma maioria ampla na Casa.

Detalhes do Projeto de Anistia

O PL 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), concede anistia aos “participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”.

Enquanto isso, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro defendem que a anistia também o inclua. Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, com uma pena de mais de 27 anos de prisão.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro informou ao STF que a bateria da tornozeleira eletrônica de Diego estava desligada desde 2 de julho de 2025. Ademais, a cinta do equipamento rompeu um dia antes, em 1º de julho. Por essa razão, a decisão judicial aponta a violação das condições de sua liberdade.

Em julho deste ano, Diego Dias Ventura foi condenado a 14 anos de prisão por sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Além disso, o STF também o condenou a pagar, de forma solidária, R$ 30 milhões pelos danos causados à Praça dos Três Poderes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Diego de coordenar a logística do acampamento e de participar ativamente dos atos de depredação.

Os advogados de Diego Ventura, em contrapartida, pediram sua absolvição durante o julgamento, alegando falta de provas. Segundo a defesa, Diego participou de uma “manifestação pacífica em Brasília” e não tem qualquer vínculo com os atos de violência cometidos por outras pessoas. No entanto, o STF não aceitou os argumentos.

Nesta quarta-feira, 23, igualmente, encerraram os depoimentos de todas as testemunhas dos quatro núcleos da trama golpista. As últimas testemunhas arroladas pelas defesas do núcleo 3 foram ouvidas. Assim, o STF ouviu todas as testemunhas que se dispuseram a comparecer. Elas responderam a perguntas relacionadas à tentativa de golpe de Estado, indicadas pela acusação ou pelas defesas dos 31 réus dos quatro núcleos do processo.

O interrogatório dos seis réus do núcleo 2 está marcado para esta quinta-feira (24). Eles são acusados de gerenciar ações estratégicas para o golpe. Isso inclui a redação de uma minuta de decreto golpista e o uso ilegítimo da estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

No mesmo dia, o STF interrogará os sete réus do núcleo 4. Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), eles espalharam notícias falsas e desinformação. O objetivo era criar desconfiança nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral, gerando um clima social favorável ao golpe.

A TV Justiça transmitirá os interrogatórios ao vivo, assim como ocorreu com os depoimentos dos réus do núcleo 1. Geralmente, em ações penais, tal procedimento é público. Contudo, o caso da trama golpista é o primeiro em que canais oficiais do Supremo veiculam os interrogatórios ao vivo.

Este procedimento difere do adotado para as oitivas das testemunhas. Por ordem de Moraes, os depoimentos das testemunhas não foram transmitidos. Jornalistas puderam acompanhá-los apenas de uma sala em Brasília. Com o encerramento de todos os depoimentos, as gravações das falas das testemunhas dos núcleos 2, 3 e 4 devem ser anexadas aos autos de cada ação penal.

A saber, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, dividiu o caso da trama golpista em quatro ações penais, com autorização da Primeira Turma do Supremo. Ele justificou o procedimento como uma forma de racionalizar e agilizar o processamento do caso. Embora as defesas critiquem essa divisão, o STF avança com o julgamento.