A Prefeitura de Nova Odessa quitou nesta terça-feira (13/08/2024) mais uma dívida trabalhista “herdada” de gestões anteriores, agora no valor de R$ 1,6 milhão, evitando assim o risco de bloqueio judicial das contas bancárias do Município solicitado pelo SSPMANO (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Odessa) à Justiça do Trabalho recentemente.

Assim, ao longo das últimas semanas, todas as seis “parcelas” (guias) emitidas já foram pagas, em três etapas, a favor da Justiça do Trabalho de Americana, onde corre a ação.

A nova dívida é resultado de uma ação trabalhista iniciada em 2019 (portanto, ainda na gestão anterior) por cerca de 200 EDIs (Educadoras de Desenvolvimento Infantil) da Rede Municipal de Ensino, conhecida como “a ação dos 15 minutos de descanso”.

O pedido de bloqueio das contas da Prefeitura para o pagamento de mais um “precatório” trabalhista (na verdade, um “RPV” de R$ 1.640.836,83) “herdado” pela atual gestão foi feito no último dia 23/07/2024 pelo Sindicato dos Servidores à Justiça do Trabalho, conforme divulgado nas redes sociais da própria entidade de classe.

Se concedido pela Justiça, o bloqueio solicitado pelo Sindicato poderia comprometer até mesmo o pagamento da totalidade dos servidores.

Como não havia previsão orçamentária para o pagamento desta dívida trabalhista neste exercício (ano), a Prefeitura buscou outros meios para viabilizar, junto ao Orçamento Municipal de 2024, os recursos necessários para o pagamento do passivo trabalhista devido às EDIs, na forma de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

A Ação Civil Pública proposta em 2019 pelo Sindicato dos Servidores Municipais, a qual deu origem à condenação, requereu a condenação do Município ao pagamento, como horas extras, de 15 minutos diários referentes aos intervalos intrajornadas de 209 Educadoras de Desenvolvimento Infantil entre os anos de 2014 e 2019, bem como que o intervalo para descanso dessa categoria fosse concedido no meio da jornada.

A decisão final contra a Prefeitura foi publicada no final de maio deste ano, dando 60 dias para a Prefeitura efetuar o pagamento do valor corrigido. Mais informações sobre o caso serão divulgadas pela Prefeitura de Nova Odessa assim que disponíveis.

Lembrando que:

Em dezembro de 2022, atendendo a uma reivindicação de 30 anos da categoria, foi aprovado um projeto de lei complementar de autoria do atual prefeito que reconheceu as EDIs (Educadoras de Desenvolvimento Infantil) da Rede Municipal de Educação como “profissionais da Docência”.

De janeiro de 2021 a maio de 2024, a Prefeitura deNovaOdessa já pagou cerca de R$ 30,6 milhões em precatórios e multas trabalhistas gerados por fatos anteriores a dezembro de 2020, mês do término da gestão anterior.

Até o final deste exercício (2024), deverão ser pagos mais cerca de R$ 6,6 milhões (incluindo o valor da “ação dos 15 minutos da EDIs”), totalizando R$ 37,3 milhões em “precatórios herdados” em 4 anos.

E, a partir de 2025, ao menos mais R$ 30,0 milhões deverão ser pagos pelo Município – totalizando no mínimo R$ 67,3 milhões em precatórios e multas “herdados” de gestões anteriores.