Mais um artigo da Lei Brasileira de Inclusão 13.146/15, foi regulamentado pelo governo na segunda-feira (16), abril, o artigo 99, que trata da utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para compra de órtese e prótese para trabalhador deficiente.
Pelo decreto n° 9.345 / 2018 pessoa com deficiência é; “Qualquer pessoa que tenha dificuldades motora, ou sensorial, que impeça a sua vida plena e participação em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de 2 anos”.
Para ter direito ao valor depositado na conta do FGTS é preciso apresentar um Laudo médico, que ateste a deficiência e sua respectiva referência pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e a prescrição do tipo de órtese ou prótese que será utilizada.
As órteses são equipamentos usados basicamente para dar suporte ao funcionamento do corpo humano. São exemplo de órteses, as internas (instrumentos para estabilizar a coluna, marca-passos, bombas de infusão) e externas (bengalas, muletas, palmilhas ortopédicas, joelheiras, munhequeiras, colares cervicais, aparelhos gessados, andadores, coletes, aparelhos auditivos, lentes de contato, óculos, aparelhos ortodônticos,) ou implantadas total ou parcialmente (fixadores externos, drenos).
As próteses substituem membros, tecidos ou órgãos que tenha sido amputado ou removido. Exemplos de próteses; as válvulas cardíacas, um implante dentário, uma prótese ocular, mamária ou perna mecânica
A promoção da acessibilidade e inclusão é um dos pilares da Lei Brasileira de Inclusão, e que tem o seu texto baseado na Convenção da ONU para os direitos da pessoa com deficiência, que no Brasil tem a prerrogativa de Emenda Constitucional.
O benefício, não se estende a familiares, podendo ser usado apenas pelo trabalhador com deficiência. Esse ponto ainda causa muita discórdia entre os ativistas da causa e o governo, pois muitos pais poderiam usar o dinheiro do FGTS para compra de órtese ou prótese de para filhos.
Considerando, que o número de pessoas com algum tipo de deficiência ultrapassa os 45 milhões de cidadãos brasileiros e que muitos não conseguem uma maior inteiração com a sociedade, devido à ausência ou funcionamento ineficiente de algum órgão ou tecido do corpo e que esses podem ser substituídos por uma órtese ou prótese, decretos como o regulamento da Lei Brasileira de Inclusão, podem dar uma nova perspectiva de inclusão para as pessoas com deficiência no país.