Entre os dias 28 de novembro e 02 de dezembro de 1962 foi realizado no Palácio Pedro Ernesto, no Rio de Janeiro, o I Congresso Nacional do Samba. O evento aconteceu sob o patrocínio da Confederação Brasileira das Escolas de Samba (CBES), da Associação Brasileira das Escolas de Samba (ABES), da Campanha de Defesa do Folclore Brasileiro, do Conselho Nacional de Cultura e da Ordem dos Músicos do Brasil.
Na presidência do Congresso estava o folclorista Edison Carneiro; na vice-presidência estavam Ari Barroso, Araci de Almeida, Almirante, José Siqueira, Pascoal Carlos Magno, Paulo Lamarão, e Servan Heitor de Carvalho; na secretaria-geral estava Jota Efegê. Deste Congresso resultou a Carta do Samba, elaborada por Edison Carneiro, a qual menciona, em sua página 6, que “Foi sancionada lei estadual declarando o dia 2 de dezembro, Dia do Samba, à base de projeto apresentado, nesse sentido, pelo deputado Frota Aguiar”.
Ao mencionar a sanção da lei, a Carta do Samba contava, antecipadamente, com a aprovação do Projeto de Lei n° 681, de 19 de novembro de 1962 (publicado no Diário da Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara no dia 20 de novembro de 1962), que em seu artigo 1° dispõe: “Fica o dia 2 de dezembro oficialmente considerado como o Dia do Samba”. Todavia, apesar de aprovado em plenário, o projeto foi vetado pelo então Governador, Carlos Lacerda, que após decisivo despacho em sua negativa formal: “Não há razão para considerar outro Dia do Samba além dos três já dedicados à nossa festa popular, em que ele é exaltado espontaneamente pelo povo, sem a interferência do Poder Público”.
O veto do Governador foi posteriormente rejeitado pelo Plenário, com o voto de vinte e nove deputados, transformando-se na Lei n° 554, de 27 de julho de 1964. Assinada no dia 29 de julho pelo Deputado Vitorino James, presidente da Assembleia, ela foi publicada no Diário Oficial do Estado da Guanabara, no dia 7 de agosto de 1964.
Paralelamente, o vereador soteropolitano, Luiz Monteiro da Costa, apresentou, na Câmara Municipal de Salvador, em 3 de outubro de 1963, o projeto de lei n°164/63, que “institui o Dia do Samba, manda preservar as características da música popular e dá outras providências”. Em seu projeto, o vereador menciona explicitamente, em seu artigo 2°, o Primeiro Congresso Nacional do Samba e a respectiva Carta do Samba nele aprovada. O projeto foi transformado na Lei n°1.543/63 no dia 18 de novembro de 1963, data de sua assinatura pelo Prefeito de Salvador Virgildásio de Senna.
Como é observado, tanto a Lei Estadual n° 554/64, do Estado da Guanabara, quanto a Lei Municipal n° 1.543/63, da Cidade de Salvador, surgiram a partir da Carta do Samba, aprovada no Primeiro Congresso Nacional do Samba, mencionando-a explicitamente.
Nota-se que nenhum dos três diplomas legais citados se propõe a instituir um Dia Nacional do Samba: eles criam o Dia do Samba, cada um dentro das suas respectivas competências, procurando contribuir com o que foi definido no I Congresso
Nacional do Samba em 1962. Inexiste assim qualquer lei de âmbito federal que institua o Dia NACIONAL do Samba, diferentemente do gênero musical “choro”, objeto da Lei n° 10.000, de 04 de setembro de 2.000, de autoria do Senador Artur da Távola, que instituiu o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Choro.
Toda esta pesquisa integra um projeto de lei do Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG), protocolado no Congresso Nacional em 15 de outubro de 2013, onde é oportuno mencionar a importância do surgimento de um ato legal que venha a oficializar, em nível nacional, uma data que o mundo do samba já comemora, em todo o país, desde 1963.
Enquanto isso não ocorre, convocamos todos os sambistas e batuqueiros, a continuar comemorando esta data e fortalecendo ainda mais um dos gêneros musicais mais brasileiros de todos os tempos: o samba.
Já dizia o cantor e compositor Dorival Caymmi, “Quem não gosta de samba, bom sujeito não é. É ruim da cabeça, ou doente do pé. Eu nasci com o samba, no samba me criei. E do danado do Samba, nunca me separei”.
Parabéns a todos que mantém viva a chama do samba nos dias atuais e fazem permanecer viva esta tão importante expressão artística e cultural.