A Secretaria de Fazenda realiza no dia 25 audiência pública para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.
A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida à votação na Câmara de Vereadores. Com base na LDO e no Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Serviço

A audiência será às 9h, no Paço Municipal, na Rua Antônio Carlos, 301, Centro.

Da Redação