De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bancos e associações enfrentarão sanções se não resolverem as reclamações de aposentados e pensionistas na plataforma oficial do governo. Assim, a colaboração busca impedir cobranças irregulares, como taxas de associações e empréstimos consignados feitos sem autorização.

Infelizmente, milhões de aposentados e pensionistas já sofreram com descontos indevidos em seus benefícios. Por essa razão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o INSS assinaram, no dia 26 de agosto, um acordo de cooperação técnica para proteger esses segurados.

Afinal, a parceria permite que o INSS aplique sanções caso as instituições financeiras e associações não resolvam as reclamações registradas na plataforma consumidor.gov.br. Vale lembrar que, desde julho, o INSS já está devolvendo R$ 3,3 bilhões em cobranças irregulares feitas entre 2020 e 2025.

Com o novo acordo, os bancos e associações conveniadas ao INSS terão de se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br obrigatoriamente. O cidadão, por sua vez, pode registrar a reclamação online, e a instituição tem apenas 10 dias para respondê-la. Durante esse período, as empresas precisarão monitorar as solicitações diariamente e podem interagir diretamente com o consumidor antes de enviar a resposta final.

Ainda mais, o acordo prevê a troca de informações entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e o INSS, ampliando a capacidade de fiscalização. Se uma demanda não for resolvida, ela será encaminhada aos Procons e a outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Medidas corretivas e proteção de dados

Em caso de descumprimento das normas, o acordo prevê sanções e medidas corretivas para as instituições que continuarem a realizar os descontos sem autorização. Outrossim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública assegura que todas as ações estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo a privacidade e a segurança das informações pessoais.

O acordo de cooperação técnica, que tem vigência de cinco anos, já entrou em vigor. De fato, suas ações conjuntas visam, acima de tudo, reduzir as reclamações, avaliar práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e, finalmente, melhorar a qualidade dos serviços para os beneficiários do INSS.

O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, e o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, enfatizaram que a parceria fortalece o compromisso de proteger os aposentados e pensionistas. Segundo eles, a iniciativa irá coibir irregularidades, assegurar os direitos dos cidadãos e permitir que o INSS atue de forma mais efetiva, usando os dados da Senacon para enriquecer suas ações de proteção.