Com o novo decreto, Valinhos avança na criação de estrutura para retenção de veículos, preparando o edital de concessão que definirá a empresa responsável pelo serviço

A Prefeitura de Valinhos publicou no último dia 16 de outubro, o Decreto Municipal 12.315, que regulamenta a Lei Municipal 6.645 de 2023, autorizando a concessão de serviços para a criação do Pátio Municipal de Retenção de Veículos. Com isso, a administração municipal avança na estruturação do serviço no município que concentrará veículos apreendidos por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

O próximo passo agora será a publicação do Edital de Concorrência Pública para a escolha da empresa que irá assumir a operação e o gerenciamento do pátio pelos próximos cinco anos. A responsabilidade da condução do processo, de acordo com o decreto, será da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania de Valinhos e não da Secretaria de Mobilidade Urbana, que seria mais lógico.

Além do armazenamento seguro dos veículos, a estrutura deverá contar com um centro de controle operacional equipado com sistemas de monitoramento por câmeras, radar OCR, rastreamento, e um sistema informatizado que ajudará no gerenciamento de multas e remoções. A concessionária também será responsável pela remoção dos veículos e pela organização dos leilões, no caso de veículos não resgatados pelos proprietários dentro dos prazos legais.

De acordo com o decreto, a tarifa de remoção e estadia será reajustada anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para a concessão, a empresa vencedora deverá comprovar a viabilidade econômica do projeto, garantindo uma Taxa Interna de Retorno (TIR) positiva. Também é estabelecido um repasse mensal mínimo de 5% à Prefeitura sobre os valores arrecadados.

A Prefeitura poderá ainda celebrar convênios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para ampliar a coordenação nas apreensões e na troca de informações cadastrais, reforçando a fiscalização de veículos que circulam na cidade.