Reunião GCM – (foto – Mayra Merlyn – PMV)

Lei que concede gratificação de risco de morte à Guarda Civil Municipal foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP

A Prefeitura de Valinhos informou que recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.443/2017. Essa lei é responsável por conceder a gratificação de risco de morte aos Guardas Civis Municipais (GCMs).

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, a Administração Municipal ainda pode interpor recursos. A defesa do direito da corporação seguirá, primeiramente, com a apresentação de embargos de declaração no próprio TJ-SP e, posteriormente, com um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Prefeitura entende que a gratificação reconhece o risco inerente à atuação da Guarda Civil Municipal. Portanto, a administração continuará utilizando todos os meios jurídicos disponíveis para defender esse direito.

O prefeito Franklin Duarte de Lima reforçou seu compromisso com a corporação na última sexta-feira, 19 de setembro. Ele esteve na Secretaria de Segurança, onde declarou seu total apoio aos profissionais.

“Estarei sempre ao lado dos nossos guardas civis municipais, lutando pelos seus direitos e reconhecendo a importância do trabalho que realizam diariamente em prol da segurança do nosso povo e da nossa cidade”, destacou o prefeito.

A Prefeitura de Valinhos ressalta que, embora respeite as decisões judiciais, seguirá firme na defesa da valorização e do reconhecimento dos GCMs, que atuam na linha de frente da proteção da população.