A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira, dia 3, o projeto de lei que institui o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária. A medida permite que contribuintes atualizem os dados de seus imóveis sem o pagamento de juros e multas. O projeto segue agora para sanção do prefeito.

De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a nova legislação não implica aumento do IPTU, mas corrige distorções no cadastro imobiliário.

“O projeto não aumenta o imposto, apenas ajusta informações à realidade. Quem ampliou o imóvel ou alterou o uso — de residencial para comercial, por exemplo — terá a oportunidade de regularizar a situação e manter o cadastro em dia com o município”, explicou.

O secretário destacou ainda que o objetivo é incentivar a regularização voluntária e garantir justiça fiscal.

“A atualização cadastral é essencial para um planejamento urbano mais eficiente e transparente”, completou.

O programa faz parte de um esforço para modernizar a base de dados do município e aprimorar a gestão tributária sem onerar os contribuintes.