O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), previsto na Reforma Tributária, não interfere nos preços de aluguéis e visa simplificar e reduzir a carga tributária, segundo o Ministério da Fazenda

Conteúdos falsos começaram a circular nas redes sociais, afirmando que a criação de um novo cadastro, conhecido como “CPF dos Imóveis”, levaria ao aumento de impostos sobre aluguéis. Além disso, as mensagens mentirosas sugeriam que adultos que moram com os pais seriam taxados. O governo divulgou um esclarecimento oficial nesta segunda-feira, 29 de setembro, para combater essa desinformação.

A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) confirmou que a Reforma Tributária, promulgada em dezembro de 2023, prevê a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). No entanto, a informação de que ele aumentará impostos não é correta.

O CIB funcionará como um inventário nacional de imóveis, alimentado com dados de municípios e cartórios. A nota da Secom descreve que o cadastro não gera interferência alguma sobre os preços de aluguéis, seja para proprietários ou inquilinos.

Sua finalidade é dotar o Brasil de um cadastro imobiliário único, o que cria segurança jurídica para todas as partes envolvidas em transações imobiliárias. O CIB está relacionado à implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual) a partir de 2027.

Ministro Haddad Garante Redução e Cashback

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a posição do governo em suas redes sociais, destacando que o CIB pode, na verdade, contribuir para a redução do imposto. “O cadastro federal é justamente para diminuir o imposto, não para aumentar, exatamente o contrário do que estão propagando”, garante o ministro.

Haddad esclareceu que, com a reforma, empresas que alugam apartamentos a famílias com aluguéis de até R$ 600 deixarão de pagar o tributo. Portanto, a reforma incentiva a construção civil a produzir moradia acessível para trabalhadores.

Além disso, se o aluguel superar R$ 600, mas a família inquilina estiver incluída no Cadastro Único (programa de porta de entrada para programas sociais como o Bolsa Família), ela receberá o cashback (devolução) de uma parte desse imposto na conta corrente. O CIB foi criado para consolidar bases de dados e permitir justamente essa redução de alíquotas e o cashback para a população de baixa renda.

Desmentida a Taxação de Filhos Adultos

Sobre a alegação de que filhos adultos que moram com os pais seriam cobrados, o governo é categórico: “não há nada nesse sentido; essa hipótese não existe, é fake news sem qualquer fundamento ou lógica”.

A Receita Federal também emitiu uma nota, desmentindo qualquer cobrança nessa linha e orientando o público a desconfiar de quem “mente para você sem fundamento ou razão aparente, a não ser causar medo e desinformação”.

A Reforma Tributária e a Tributação de Aluguéis

A Reforma Tributária não aumenta a tributação sobre aluguéis. O texto aprovado estabelece uma redução de alíquota de 70% nas locações.

Somente as operações realizadas por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas que possuam mais de três imóveis e cuja receita anual de aluguel supere R$ 240 mil (R$ 20 mil mensais) estarão sujeitas ao IVA dual. Locações de até três imóveis e com valores inferiores a este limite não terão, em regra, tributação para pessoas físicas.

É importante entender também que a reforma tributária não tem relação com o aumento de IPTU ou ITCMD (imposto sobre heranças). O IPTU é um imposto municipal e o ITCMD é estadual, ou seja, ambos estão fora da competência e decisão do governo federal.