Decisão do CNJ reafirma a legitimidade dos jornais, impressos e digitais, para a divulgação de atos extrajudiciais, promovendo a liberdade de escolha e a concorrência justa

Em uma importante conquista para o jornalismo nacional, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Agências de Publicidade Legal (@abralegaloficial) e a Adjori obtiveram uma vitória significativa junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão reforça a legitimidade dos jornais brasileiros como veículos oficiais para veiculação de publicidade legal, garantindo maior transparência e segurança jurídica para a sociedade.

A controvérsia surgiu após reclamações das entidades, que questionavam restrições estaduais que limitavam a divulgação de atos extrajudiciais exclusivamente às plataformas administradas por entidades cartoriais. Tal restrição, segundo as associações, limitava a liberdade de escolha dos cidadãos e dificultava o acesso a meios de comunicação legítimos e reconhecidos para a publicação de informações de interesse público.

Em sua decisão, o CNJ foi enfático ao afirmar que não pode haver imposição obrigatória do uso de portais específicos pelos cartórios, assegurando o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores de serviços de publicidade legal. “A decisão do CNJ foi clara ao afirmar que não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos, garantindo, assim, o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço”, destaca nota conjunta das entidades.

Para as associações, esse avanço institucional marca um passo importante na manutenção dos jornais, em suas versões impressa e digital, como veículos confiáveis e tradicionais para veiculação de publicidade legal. Segundo o comunicado, esses veículos são produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas por sua credibilidade, ampla circulação e compromisso com a transparência e o interesse público. “Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do acesso à informação e da segurança jurídica – pilares da democracia”, reforça o texto.

Marcelo Rech, presidente-executivo da ANJ, avalia que a decisão, embora parcial, representa um avanço. “Os cartórios não deveriam ser autorizados a dar publicidade a esses atos; essa função deve ser exercida por veículos de comunicação, que garantem maior visibilidade e alcance à sociedade. Ainda assim, foi um movimento importante. Os sites dos cartórios são inapropriados para esse fim, enquanto os veículos de comunicação são centenas de vezes mais visíveis do ponto de vista público”, afirmou Rech.

Já Júlio César Vinha, diretor de Relações Institucionais da ANJ, destaca a ampliação do alcance da publicidade legal através dos jornais. “A publicação em jornais impressos e digitais aumenta significativamente a visibilidade desses atos, pois o alcance dos veículos de comunicação é incomparavelmente maior do que o dos sites até então utilizados pelos cartórios”, ressalta.

Inovação e confiabilidade na publicidade legal em Valinhos

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