Guarda Municipal de Campinas poderá ter câmeras corporais obrigatórias após votação nesta segunda-feira. (Foto: Divulgação)

A Câmara de Campinas vota nesta segunda-feira, 23, o projeto de lei que obriga o uso de câmeras corporais e GPS pela Guarda Municipal. A proposta, em pauta desde 2023, prevê gravação integral dos turnos e acesso do cidadão às imagens.

Debate sobre transparência e tecnologia

O projeto, de autoria do vereador Gustavo Petta (PCdoB), estabelece que agentes e viaturas utilizem sistemas de áudio, vídeo e geolocalização durante todo o exercício profissional. Segundo o texto, o cidadão abordado terá o direito de solicitar as gravações com base na Lei de Acesso à Informação.

A medida busca espelhar modelos já adotados por corporações em capitais como Porto Alegre e Curitiba, além do próprio 1º BAEP, que atua na região de Campinas e Valinhos. Em discussões anteriores, o Executivo campineiro havia sinalizado cautela, citando o baixo índice de letalidade da corporação na época.

Impacto Regional e Direitos

Além da segurança, o projeto enfatiza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proibindo o uso comercial das imagens. A ausência de gravação em ocorrências poderá, inclusive, gerar a inversão do ônus da prova em processos administrativos.