O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou, nesta quarta-feira, dia 3, a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. A decisão foi unânime e surge após uma representação de um coletivo de parlamentares que apontou possíveis impropriedades no edital.

Segundo o relator do caso, Renato Martins Costa, a suspensão se deu porque as contratações previstas poderiam ser permanentes, o que contraria o princípio de temporariedade da Constituição Federal. Ademais, o TCE apontou a ausência de uma previsão orçamentária clara, a falta de justificativa para a contratação temporária e a criação de cargos comissionados sem um concurso público, questões que geram preocupação sobre a legalidade das ações.

O Futuro do Programa

Com essa decisão, a Seduc deve interromper imediatamente todos os processos seletivos e não poderá publicar novos editais ou iniciar qualquer atividade do programa até que o tribunal delibere novamente. É importante ressaltar que a determinação não extingue o Programa Escola Cívico-Militar no estado, mas o paralisa temporariamente até que todas as questões levantadas sejam devidamente esclarecidas junto à corte.

O TCESP, portanto, agiu dentro de sua competência, que é fiscalizar a legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo. O tribunal solicitou que a Secretaria de Educação envie informações detalhadas sobre os editais, além dos valores já previstos ou gastos. Por fim, os responsáveis terão um prazo de dez dias úteis para apresentar suas justificativas.

O governo do estado de São Paulo, procurado para comentar o assunto, informou que ainda não havia sido notificado da decisão.