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Decisão unânime mantém vigência de norma de 1971; Corte entende que limitações são fundamentais para preservar a soberania nacional e evitar especulação fundiária

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira, dia 23 de abril, o julgamento de uma das questões mais sensíveis para a soberania e o mercado imobiliário rural do país. Por unanimidade, os ministros decidiram manter a validade da Lei 5.709/1971, que estabelece critérios rigorosos para a aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, ou empresas brasileiras controladas por capital externo.

A decisão põe fim a um impasse jurídico que se arrastava desde 2015, quando entidades ligadas ao agronegócio questionaram a constitucionalidade da norma, alegando que as restrições prejudicavam o fluxo de investimentos internacionais e o desenvolvimento do setor no país.

As Regras Mantidas pela Corte

Com a validação da lei, as empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil e estrangeiros residentes devem continuar seguindo as seguintes obrigatoriedades:

• Limite de Extensão: A aquisição é limitada a, no máximo, 50 módulos de exploração indefinida, salvo autorizações especiais.

• Segurança Nacional: Áreas localizadas em faixas de fronteira ou zonas consideradas de segurança nacional exigem autorização prévia dos órgãos competentes.

• Controle do Incra: Todas as aquisições devem ser obrigatoriamente registradas e monitoradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Soberania vs. Mercado

O relator do caso, o ministro aposentado Marco Aurélio, cujo voto foi seguido integralmente pelo plenário, enfatizou que a terra é um recurso estratégico. Para o STF, a liberdade econômica não pode se sobrepor à necessidade do Estado de proteger o território contra a especulação desenfreada e garantir a independência nacional.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a manutenção da lei, reforçou que a norma impede que grandes conglomerados internacionais dominem áreas produtivas essenciais sem o devido controle governamental, protegendo a segurança alimentar e a integridade do solo brasileiro.