© Valter Campanato/Agência Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira, dia 23, um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o fim de investigações com duração indefinida. O documento foca, especificamente, no Inquérito 4.781, popularmente conhecido como o “inquérito das fake news”, que tramita há quase sete anos.

Defesa do Direito e Prazo Razoável

Assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelos presidentes de todas as 27 seccionais — incluindo a de São Paulo, que abrange nossa região —, o texto expressa preocupação com a “natureza perpétua” de apurações que não possuem delimitação clara de tempo ou objeto. A entidade reconhece que o inquérito surgiu em um contexto de ataques às instituições, mas argumenta que a duração excepcional fere princípios constitucionais.

Para a advocacia, a manutenção de processos sem fim determinado gera um ambiente de incerteza que pode comprometer o exercício profissional. O documento destaca a necessidade de proteger o sigilo entre advogado e cliente, além de preservar a liberdade de imprensa, garantindo que as investigações não se tornem instrumentos de intimidação.

Impacto nas Liberdades Individuais

A movimentação da OAB ocorre após novos desdobramentos atingirem servidores da Receita Federal e outros alvos em operações recentes. A Ordem defende que eventuais crimes devem ser apurados pelos “canais próprios” e dentro das normas regulares de sorteio de relatores e distribuição de processos.

O pedido de audiência com o ministro Fachin reforça o papel da OAB como guardiã da Constituição de 1988, buscando equilibrar a necessidade de punir ataques virtuais com a obrigatoriedade de seguir os ritos democráticos e republicanos que protegem todos os cidadãos.