Na noite da última segunda-feira, dia 18, a juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, tomou uma decisão crucial para a segurança viária do país. Ela determinou que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que haviam sido desativados por falta de recursos para sua manutenção. A decisão, que ainda cabe recurso, exige uma ação imediata do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Conforme a decisão, o Dnit tem um prazo de 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares em rodovias federais. A ordem é clara: os equipamentos devem ser mantidos em operação. Além disso, a juíza estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver funcionando, valor que será aplicado tanto à empresa responsável pela manutenção quanto ao Dnit, caso a notificação não seja feita a tempo.

Em primeiro lugar, a decisão judicial tem como base uma ação popular que foi aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro. Na época, o governo havia ameaçado desligar milhares de radares, mas firmou um Acordo Nacional de Radares. Nesse acordo, se comprometeu a manter 100% dos equipamentos operando em locais com alto índice de acidentes e mortes.

Contudo, o cenário mudou. Atualmente, o Dnit informou à Justiça sobre a suspensão dos contratos de manutenção. O motivo? A falta de verba na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. De fato, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema de radares funcionando, mas o orçamento prevê apenas R$ 43,36 milhões para essa finalidade.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) reforçou a preocupação, indicando que sem os contratos, as concessionárias não teriam como manter os radares ligados. Aliás, a Beetrans destacou um ponto importante: a receita federal com multas de radares ultrapassa R$ 1 bilhão por ano. Ou seja, ao cortar a manutenção, o governo não apenas compromete a segurança, mas também abre mão de uma receita considerável.

Em outras palavras, a juíza Diana Wanderlei resumiu a situação de forma incisiva: “Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”.

Por essa razão, a magistrada deu um prazo de cinco dias para que o governo federal apresente um planejamento de recursos orçamentários. O objetivo é garantir o pagamento imediato dos investimentos necessários para cumprir o Acordo Nacional dos Radares.

Além disso, ela ordenou que o Dnit, em 72 horas, informe as consequências do “apagão” de radares e o valor exato necessário para cumprir o acordo judicial.

A Agência Brasil buscou a Advocacia-Geral da União (AGU) para questionar sobre um possível recurso, mas até o momento não obteve resposta. O caso continua em desenvolvimento e, de agora em diante, o país aguarda os próximos capítulos dessa importante disputa judicial pela segurança nas estradas.