O Governo do Estado de São Paulo propôs uma significativa mudança nos critérios para a distribuição de recursos do ICMS Educação Qualidade SP aos municípios. A proposta, enviada para a Assembleia Legislativa, visa dar maior peso a indicadores que medem a qualidade do ensino. Desta forma, o governo estabelece uma relação direta entre o desempenho educacional municipal e o montante de verba recebido.

A nova regra altera o mecanismo de distribuição de aproximadamente R$ 800 milhões, valor que representa 13% da arrecadação total do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) no estado. O Executivo busca, não apenas, estimular melhorias, mas também corrigir o que a pasta considera uma desigualdade promovida pela lei de 1981, que atualmente distribui metade desse valor com base no tamanho do município.

A nova fórmula de cálculo do ICMS Educação Qualidade SP concentra o poder de decisão na qualidade educacional. As notas dos estudantes no exame estadual, o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar de São Paulo (Saresp), deverão compor 80% da nota de avaliação do município.

A administração estadual define metas de melhoria anuais a partir da nota média que o município obteve no Saresp. Consequentemente, as redes municipais precisam mostrar a evolução na aprendizagem para garantir um repasse maior de verba.

O Executivo paulista definiu que o restante da nota (os 20% restantes) será composto por critérios adicionais que visam equidade e ampliação. A proposta detalha que a nota considerará:

• A condição socioeconômica dos estudantes (equidade);
• A quantidade de unidades que atuam em tempo integral;
• O quanto a rede do município se aproximou ou superou a meta de qualidade de educação, que também se baseia no Saresp.

Além disso, a nova lei considera a melhoria em indicadores cruciais como:

• Alfabetização na idade certa;
• Melhoria da aprendizagem nos anos iniciais;
• Aumento das taxas de aprovação;
• Aumento do percentual de alunos matriculados em ensino integral;
• Aumento da equidade, que se baseia no Indicador de Nível Socioeconômico (ISE).

O secretário estadual de educação, Renato Feder, explica que a iniciativa se inspira em boas práticas de gestão, não apenas em São Paulo, mas também em estados como o Ceará. O objetivo é, consequentemente, estimular a melhoria contínua das redes de ensino municipais, com foco em resultados concretos.

A justificativa do projeto esclarece que as medidas foram pensadas para uma transição gradual entre 2026 e 2028. Desta forma, o Governo garante que a nova lei não prejudicará os municípios nem comprometerá seus orçamentos de maneira abrupta.

Críticas à proposta 

Contudo, o uso do Saresp para a distribuição de recursos levanta críticas na esfera política e sindical. O Sindicato dos Professores do Ensino Estadual de São Paulo (APEOESP) ainda estuda a proposta, mas já critica a utilização do exame.

Deputados de oposição também compartilham desta crítica, especialmente em relação ao uso do Sistema para a distribuição de verbas e até mesmo para o bônus financeiro anual para professores, que já acontece desde a criação do exame.