A regra também impacta servidores que produzem textos oficiais diariamente. O governo promete abrir canais de capacitação e materiais de apoio para orientar as equipes

A comunicação oficial do país passa por uma mudança significativa. O governo federal sancionou a Lei 15.263/2025, que proíbe o uso de linguagem neutra em documentos direcionados ao cidadão. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro, estabelece novas regras para tornar a redação pública mais clara e acessível.

A partir de agora, textos oficiais não poderão usar variações de gênero ou número fora da norma-padrão. Isso inclui formas como “todes”, “amigues”, ou o uso de “x”, “e” e “@” no lugar das terminações tradicionais. Também ficam vetados pronomes como “elu” e “delu”, usados para pessoas não binárias. Segundo o governo, o objetivo é garantir compreensão ampla e padronização linguística em todo o setor público.

A nova lei integra a Política Nacional de Linguagem Simples, que orienta órgãos públicos a redigir documentos com frases curtas, diretas e acessíveis. A proposta segue tendências internacionais de comunicação cidadã, que buscam reduzir barreiras entre governo e população.

Segundo o texto, a linguagem deve respeitar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e as regras do Acordo Ortográfico, garantindo uniformidade entre União, estados, municípios e o Distrito Federal.

A política estabelece padrões para melhorar a clareza das informações emitidas pelo poder público. Entre as principais diretrizes estão:

✔ Frases curtas e ordem direta

Priorizar estruturas simples ajuda na leitura e reduz ambiguidades.

✔ Uso de palavras comuns

Termos técnicos devem ser explicados sempre que aparecerem. Jargões e estrangeirismos fora do uso cotidiano devem ser evitados.

✔ Informação importante sempre no início

A lei recomenda começar o texto pelo dado mais relevante, facilitando o entendimento imediato.

✔ Acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD)

A redação deve atender critérios de acessibilidade comunicacional.

Essas regras passam a valer para todos os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todas as esferas de governo.

A medida não surge isolada. A Academia Brasileira de Letras (ABL) já havia se manifestado contra o uso da linguagem neutra em contextos oficiais. Para a entidade, documentos públicos precisam seguir “as normas oficiais vigentes”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já havia derrubado leis municipais e estaduais que tentavam regular o ensino e o uso da linguagem neutra em escolas. O Tribunal definiu que a competência para editar normas curriculares é da União, reforçando a necessidade de uniformidade nacional.

O que muda na prática?

Com a lei, todos os órgãos públicos devem adaptar:

• manuais internos

• formulários e portarias

• mensagens ao cidadão

• conteúdos digitais

• documentos administrativos e informativos

A regra também impacta servidores que produzem textos oficiais diariamente. O governo promete abrir canais de capacitação e materiais de apoio para orientar as equipes.