A Austrália já começou a proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
O Brasil seguirá outro caminho, mas com mudanças profundas. A partir de março de 2026, plataformas e lojas de aplicativos terão novas obrigações para proteger crianças e adolescentes online.

As regras fazem parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aprovado em setembro. O texto ficou conhecido como Lei Felca, após a repercussão de um vídeo viral sobre adultização.

O que muda com o ECA Digital

O Brasil não proibirá o uso de redes por menores de 16 anos.
Mas imporá dois eixos centrais:

• Verificação de idade obrigatória (sem autodeclaração).

• Vinculação da conta de menores de 16 anos aos responsáveis.

Segundo o ECA Digital, as plataformas devem adotar medidas para impedir o acesso de jovens a conteúdos prejudiciais, como pornografia, violência, exploração sexual e jogos de azar.

Fim do “Clique em Sim, tenho 18 anos”

O mecanismo mais comum hoje — a autodeclaração — será proibido.
Com isso, some o recurso que podia ser burlado em segundos.

O Reino Unido já aplica regra semelhante. Após adotar verificação mais rígida, o site Pornhub perdeu 47% da audiência.

No Brasil, o Ministério da Justiça definirá o grau de rigor. Quanto maior o risco, mais forte o controle.

Como será feita a verificação de idade

As plataformas poderão usar diferentes ferramentas. Entre elas:

• Análise de comportamento, que estima a faixa etária pela navegação.

• Selfie para análise facial, que define idade aproximada.

• Envio de documentos, como CPF, que registra idade exata.

Para Luiz Felipe Monteiro, da Unico, a privacidade deve ser preservada. Ele cita a “prova de conhecimento zero”, método em que o sistema apenas confirma uma idade mínima, sem revelar dados do usuário.

Quem é responsável pela checagem

A verificação de idade será feita em dois níveis:

• Lojas de aplicativos (Play Store, App Store).

• Sistemas operacionais (Android, iOS, Windows).

Os aplicativos também deverão reforçar barreiras internas, especialmente quando o usuário acessar áreas com conteúdo impróprio.

O monitoramento ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Penalidades para plataformas

Empresas que não seguirem o ECA Digital podem sofrer:

• Advertência

• Multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração

• Suspensão

• Proibição de operar no Brasil

Outras regras da lei

Além da verificação de idade, o ECA Digital:

• Proíbe loot boxes em jogos voltados a menores.

• Veta publicidade segmentada para crianças e adolescentes.

• Impede monetização de conteúdo erotizado envolvendo menores.

• Exige ferramentas de supervisão parental acessíveis e eficazes.

• Obriga plataformas a informar autoridades sobre exploração sexual, sequestro e aliciamento.

• Pede relatórios semestrais para plataformas com mais de 1 milhão de usuários.

Verificação não basta, dizem especialistas

Para Maria Mello, do Instituto Alana, a checagem de idade é importante, mas insuficiente sozinha.
Ela defende ações integradas de proteção e educação midiática, previstas no ECA Digital.

Ricardo de Lins e Horta, do Ministério da Justiça, afirma que o objetivo é engajar famílias. A vinculação de contas busca aproximar pais e responsáveis da rotina digital dos jovens.