Vereadores aprovam PL que regulamenta apresentação de emendas impositivas ao orçamento

Vereadores aprovam PL que regulamenta apresentação de emendas impositivas ao orçamento

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, dia 21, projeto de Lei que regulamenta a forma como serão apresentadas as emendas individuais de vereadores no orçamento municipal. Esse novo dispositivo de atuação parlamentar, inédito no município, já consta na Lei Orgânica e deve permitir uma maior participação da Câmara na destinação de recursos que podem levar melhorias à população.

De acordo com a norma, 1,2% das receitas correntes líquidas do município deverá ser reservada para as emendas parlamentares, sendo que, obrigatoriamente, metade dos valores aprovados por vereador será destinada a ações e serviços públicos de saúde. O projeto aprovado define prazo para apresentação das emendas, dados que deverão conter no momento da indicação e demais procedimentos regulatórios.

Em entrevista à TV Câmara, o presidente do Legislativo, vereador Franklin (PSDB), lembrou que a iniciativa foi proposta pelo ex-vereador Mauro Penido. Posteriormente, o projeto foi adequado e aglutinou outros vereadores. Franklin ressaltou que a saúde deve ser a área mais beneficiada. “É lá que o vereador poderá atuar com quase R$ 8 milhões, e este ano já faremos isso, um investimento grande na saúde, com todos os vereadores, para acabar com filas de exames e cirurgias”, afirmou.

O vereador Tunico (União), que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, disse que agora a comissão vai analisar as emendas para que o projeto seja, de fato, colocado em prática. “A comissão vai continuar os seus trabalhos no recesso, para atender a todos os vereadores. Vamos fazer uma análise minuciosa para que as emendas não sejam rejeitadas pela prefeita, por impedimentos técnicos. Cabe a nós analisar, devolver aos vereadores para correção, e fazer o encaminhamento”, explicou.

Com a aprovação do projeto, ele segue agora para sanção da prefeita Capitã Lucimara (PSD).