Proposta prevê que pessoas de baixa renda estejam isentas de pagar taxa para oficializar a união

Da Redação

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária da última terça-feira, 12, o projeto de lei da vereadora Dalva Berto (PMDB), que isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa de cartório para casamento, em Valinhos. Embora a gratuidade já esteja prevista no Código Civil, a vereadora alegou que munícipes ainda encontram dificuldades para exercerem seu direito devido a imposições ou exigências burocráticas impostas pelos oficiais de registro civil.

De acordo com o projeto, o casal que possuir renda de até dois salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 1.874, poderá requerer a gratuidade na taxa com uma simples declaração feita de próprio punho. Além da declaração, o projeto prevê a apresentação da declaração do imposto de renda (se for o caso) e a carteira de trabalho.