Projeto que obriga limpeza e roçada dos lotes urbanos de Valinhos está na pauta da sessão

Projeto que obriga limpeza e roçada dos lotes urbanos de Valinhos está na pauta da sessão

Está na pauta da sessão desta terça-feira (17) projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que torna obrigatória a limpeza e a roçada de todos os terrenos localizados no perímetro urbano de Valinhos. A multa por descumprir a regra seria de R$ 1.736,60 (dez unidades fiscais do município).

Se o texto for aprovado e virar lei, a Prefeitura poderá notificar os donos dos terrenos sujos e com problema, que teriam dez dias para executar a limpeza e roçada. Caso nada aconteça, o poder público ficaria autorizado a aplicar a multa e também poderia roçar e limpar o terreno, cobrando do proprietário o valor do serviço.

Outro projeto de autoria do vereador Veiga que está na pauta é o que reduz em 80% a taxa cobrada pela Prefeitura das entidades assistenciais para aprovar plantas de edificação ou regularização de construção. É a segunda vez que o projeto é protocolado na Câmara. No primeiro semestre, a proposta foi aprovada e vetada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), que alegou vício de iniciativa. Agora, o texto foi alterado para incluir a exigência de que as entidades comprovem exercício de suas atividades por mais de dois anos em Valinhos.

Também deve ser votado em segunda discussão o projeto de lei dos vereadores Mayr (PV) e Israel Scupenaro (MDB), que faz uma modificação na lei que trata da regularização de construções em Valinhos, abrindo a possibilidade para que residências unifamiliares com até três pavimentos também possam ser regularizadas. Atualmente, a lei que dispõe sobre o uso e ordenação do solo na cidade permite construções unifamiliares de no máximo dois pavimentos.

Em segunda discussão também está na pauta o projeto de lei que altera a Estrutura Administrativa e a Estrutura de Cargos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

A pauta completa da sessão pode ser conferida no www.camaravalinhos.sp.gov.br (link Ordem do Dia).

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.