Projeto prevê cassação de alvará para estabelecimentos envolvidos em receptação

Projeto prevê cassação de alvará para estabelecimentos envolvidos em receptação

Da Redação 

Proposta está sendo analisada pelas comissões da Câmara e ainda não há data para ser votada
Proposta está sendo analisada pelas comissões da Câmara e ainda não há data para ser votada

Da Redação

Começou a tramitar na sessão ordinária da última terça-feira, 20, projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que prevê a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que tiverem seus proprietários ou sócios envolvidos em crimes de receptação. Segundo o vereador, o objetivo da proposta é combater a comercialização de produtos furtados ou roubados.

De acordo com o projeto, a cassação do alvará só seria feita após a condenação em última instância do proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento onde o delito tiver sido praticado. Um novo alvará só seria concedido depois de 10 anos da sentença condenatória. Assim que tomar conhecimento do crime de receptação, a Prefeitura já poderá lacrar preventivamente o estabelecimento, garantindo o direito de ampla defesa aos representantes legais.

Para o vereador César Rocha, embora o crime de receptação esteja previsto no Código Penal, a punição é branda. “A legislação penal prevê apenas a apreensão do produto objeto de crime, o que não gera o desestímulo necessário para cessar a atividade criminosa, ao contrário da pretendida cassação do alvará ou da lacração do estabelecimento”, afirmou.

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.