Projeto em tramitação na Câmara permite que vereadores façam emendas impositivas no Orçamento Municipal

Projeto em tramitação na Câmara permite que vereadores façam emendas impositivas no Orçamento Municipal

Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (7) projeto de emenda à Lei Orgânica, assinado por doze vereadores, que permite aos parlamentares apresentarem emendas impositivas no Orçamento Municipal. Com a proposta, cada vereador teria direito a indicar valores no orçamento para serem aplicados em diferentes áreas, como saúde e educação.

De acordo com o projeto, 1% da receita líquida do município seria reservada para as emendas parlamentares. Se a regra já estivesse valendo, cada vereador valinhense teria hoje cerca de R$ 360 mil para atender às demandas da população. Metade desses recursos obrigatoriamente iria para ações nas áreas da Saúde (25%) e Educação (25%).

O projeto diz que caso as emendas não possam ser cumpridas por questões técnicas, o Poder Executivo deverá apresentar justificativa à Câmara.

O texto é assinado pelos vereadores Mauro Penido (PPS), Alécio Cau (PDT), César Rocha (Rede), Dalva Berto (MDB), Franklin (PSDB), Giba (MDB), Israel Scupenaro (MDB), Aguiar (PSDB), Kiko Beloni (PSB), Mayr (PV), Mônica Morandi (PDT) e Roberson Costalonga “Salame” (MDB).