Projeto adequa lei para regulamentar loteamentos fechados em Valinhos

Projeto adequa lei para regulamentar loteamentos fechados em Valinhos

O vereador Mayr (Podemos) apresentou na sessão desta terça-feira, dia 29, projeto de lei que faz uma adequação em lei municipal de Valinhos para regulamentar e tornar mais claras as regras para loteamentos fechados na cidade. Uma das medidas propostas é permitir o fechamento dos residenciais já existentes com a concordância de 2/3 dos proprietários. Atualmente, o percentual exigido é de 90%.

Mayr explica que o alto percentual exigido torna a lei municipal inócua, inviabilizando sua aplicação, já que dificilmente se consegue obter quase que a concordância unânime dos proprietários. “Existem as inevitáveis situações de deficiência ou desatualização documental e/ou registral das propriedades, em razão de sucessões não registradas, oriundas de contratos de gaveta, falecimentos, dissoluções de sociedades conjugais e/ou empresariais, bem como de ausências, residência de proprietários em outros estado ou países, dentre muitas outras situações”, afirma.

No projeto apresentado na Câmara, o vereador também sugere uma mudança na redação da lei, explicitando que a autorização para fechamento com acesso controlado e a permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação poderão ser concedidas, total ou parcialmente, aos loteamentos já existentes, desde que o fechamento seja compatível com o sistema viário da região.

“Importante registrar que alteração proposta não trata de facilitar qualquer aprovação. O processo de análise e o obrigatório cumprimento de todas as exigências e requisitos legais para a aprovação de um loteamento fechado permanecem preservados e integralmente inalterados”, observou o vereador Mayr.

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.