Prefeitura poderá usar R$ 9,3 milhões de depósitos judiciais para pagar precatórios e dívidas

Prefeitura poderá usar R$ 9,3 milhões de depósitos judiciais para pagar precatórios e dívidas

Assessoria Câmara de Valinhos 

Sessão extraordinária na segunda-feira, 28 de março, permitiu a aprovação do uso do valor
Sessão extraordinária na segunda-feira, 28 de março, permitiu a aprovação do uso do valor

Para utilizar o dinheiro dos depósitos, a Prefeitura se ampara em leis complementares 

Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 28, o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a Prefeitura a usar R$ 9,3 milhões depositados judicialmente para pagamento de precatórios e dívidas refinanciadas. Dos vereadores presentes, apenas 4 foram contra o projeto.
Para utilizar o dinheiro dos depósitos, a Prefeitura se ampara em leis complementares federais e também em lei municipal aprovada no ano passado, que permite o uso de até 70% dos depósitos em casos específicos. Para o vereador Israel Scupenaro (PMDB), que foi contra o projeto, não se pode pagar dívidas antes de pagar os precatórios, por isso defendeu que o projeto fosse desmembrado.
O vereador Edson Batista (PSDB), favorável à proposta, destacou que a lei auxilia o prefeito a melhorar a cidade, já que a entrada dos recursos possibilita, na prática, um alívio nas contas públicas.
Na semana passada, o projeto teve a primeira discussão no plenário e o placar também foi favorável ao Poder Executivo: foram 9 votos a favor e 6 contrários.