Valinhos

Prefeitura entra com ação e Justiça suspende estatuto da GCM

O impasse entre Prefeitura e Guarda Civil Municipal (GCM) ganhou mais um capítulo na noite de quinta-feira, 26. O Executivo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e conseguiu anular o Estatuto da Guarda Municipal sob a justificativa de que é impossível aplicar o Plano de Cargos e Carreiras. A Prefeitura alega que o projeto foi para a Câmara Municipal em junho de 2016 a toque de caixa sem o estudo de impacto financeiro e orçamentário.
Na segunda-feira (23), o sindicato da categoria protocolou na Prefeitura documento recusando a proposta de revogar a lei e reforçava o pedido de emenda no texto.
A administração convocou na semana passada uma reunião com guardas municipais para buscar uma solução conjunta para o impasse. O encontro, convocado pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB), reuniu mais de 60 guardas municipais na Sala Ivan Fleury Meirelles.
A lei passou a vigorar a partir de 2 de janeiro. A Prefeitura alega que existem imperfeições técnicas, como ausência de hierarquia nomeada e valores complementares para os servidores que exercem funções gratificadas, como supervisor, coordenador e subcomandante. Se o Plano de Cargos e Carreiras não fosse suspenso, Orestes Previtale já teria que pagar os benefícios à corporação em fevereiro.
Orestes Previtale disse que o projeto deveria ter sido suspenso no ano passado por conta de imperfeições legais.
O chefe do Executivo propôs aos guardas municipais a revogação imediata da lei e a formação de uma comissão para elaborar, junto com o governo, um novo projeto sobre o estatuto para atender as reivindicações da categoria. Caso a proposta fosse recusada, a Prefeitura seria obrigada a entrar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Na quinta-feira à noite, a GCM  apresentou a situação para os vereadores em reunião na Câmara Municipal.

 

Da Redação

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