Prefeitura de Valinhos publica Boletim Municipal após 21 dias

Prefeitura de Valinhos publica Boletim Municipal após 21 dias

Prefeitura de Valinhos

Desde sua posse em 1º de janeiro de 2021 a prefeita Capitã Lucimara Godoy (PSD) ainda não tinha realizado nenhuma publicação de Atos Oficiais – Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, entre outros – como determina a Lei 5.487/2017, que alterou dispositivos da Lei 2739/1994 que “dispõe sobre o Boletim Municipal”, criando a edição eletrônica e que é publicada junto ao site da prefeitura.

De acordo com o artigo 4º do Decreto 9572/2017, que regulamentou a Lei 4587/2017, o “Boletim Municipal Eletrônico será publicado duas vezes por semana, sempre às terças-feiras e sextas-feiras, podendo haver edições extraordinárias sempre que houver interesse público”. Ainda de acordo com o Decreto, as edições devem estar disponibilizadas até as 10 horas do dia da publicação. A responsabilidade pela publicação do Boletim Municipal é do Departamento de Imprensa, sob a coordenação do Gabinete do Prefeito.

Na segunda-feira, dia 11, houve a publicação de uma edição extra, contendo apenas o Termo de Posse da prefeita, ocorrida no dia 1º de janeiro. Desde então, não foram publicadas as edições dos dias 5, 8 e 12 de janeiro. No entanto, na quarta-feira, dia 13, a Prefeitura de Valinhos publicou mais uma edição extra do Boletim Municipal, Nº 2061, após 21 dias sem publicação oficial, já que o último Boletim foi publicado em 23 de dezembro.

No Boletim desta semana, a prefeita nomeia os secretários, institui a Operação Verão, Exonera os ex-Presidentes do DAEV e Valiprev, compõe o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do VALIPREV, estende até o dia 7 de fevereiro de 2020 o prazo da quarentena em razão da Covid-19, e mantém a Fase Amarela do Plano SP, dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho para conter os riscos da epidemia da Covid-19  em Valinhos, dispõe sobre a alteração e consolidação do Conselho Municipal de Saúde, e dispõe sobre a nomeação de Tathiane Boldarini de Camargo, para ocupar o cargo de Secretária de Assistência Social.

Constituição
De acordo com o artigo 37 da Constituição, os atos administrativos em geral devem ser publicados, ou seja, tornados públicos, para conhecimento geral e dos interessados. Este princípio apresenta os embasamentos legais para a divulgação dos atos administrativos de forma interna e externa, resguardando a eficiência e a moralidade. O Boletim Municipal é o meio pelo qual a Prefeitura e a Câmara dão publicidade aos atos administrativos.

Os atos administrativos oficiais, incluindo as portarias de nomeações dos novos Secretários e Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAE – precisam ser publicados para que produzam efeito jurídico. A publicação assegura aos interessados a possibilidade acompanhar, examinar, acatar e até contestar os atos, além de fiscalizar sua legalidade.