Decisão do STF confirma validade da lei que proíbe nomeação de comissionados

Decisão do STF confirma validade da lei que proíbe nomeação de comissionados

Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), violência contra a mulher, não poderão ser contratadas pela Prefeitura de Valinhos para ocupar cargos comissionados após decisão da Justiça publicada no último dia 7 de abril.

Em 11 de março de 2019, os vereadores Mônica Morandi (MDB), Dalva Berto (MDB) e Alécio Cau (PDT) apresentaram o Projeto de Lei nº33 para impedir que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha fossem contratadas pela Prefeitura de Valinhos. “Buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres, o presente projeto é posto como forma de impedir que a Administração Pública Direta e Indireta do município de Valinhos seja maculada pela imoralidade trazer ao serviço público pessoas com tal histórico”, justificaram os vereadores.

Na ocasião o então prefeito Orestes Previtale (DEM) vetou o projeto de lei (Veto nº10/2019). “O Veto Total aludido é apresentado em decorrência da constatação da existência de ofensa às Constituições Federal e à Lei Orgânica do Município no Projeto de Lei n° 33/19, que – sem dúvida – provocaria efeitos prejudiciais ao ordenamento jurídico municipal e, em decorrência, poderia causar a necessidade de reparação de danos, tendo em vista a ampliação da penalidade, além da condenação estabelecida pela legislação pertinente, promulgada pela esfera federal, decorre daí o descumprimento do princípio da segurança jurídica”.

Apesar do veto, em 13 de maio de 2019 a Câmara de Valinhos aprovou e promulgou a Lei nº 5.849 que ‘veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal nº11.340 de 7 de agosto de 2006”. O Artigo 1º dessa lei diz que ‘fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha’.   
 
Decisão da Justiça
A decisão ocorreu após o Superior Tribunal Federal (STF), através do Ministro Edson Fachin, acolher recurso extraordinário do Procurador Geral da Justiça, Mário Sarrubbo, que pediu a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade da Maria da Penha, de iniciativa parlamentar, para vetar nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

A ação foi ajuizada pelo prefeito de Valinhos e julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou que foi violada a iniciativa legislativa reservada ao chefe do Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, reconhecendo ofensa à separação de Poderes.

Porém, tanto a Mesa da Câmara quanto o Ministério Público do Estado de São Paulo, recorreram alegando que a imposição de condições para provimento de cargos públicos não se confunde com o a imposição de requisitos para provimento de cargos, e não se insere naquela esfera reservada.

A decisão do STF ressaltou que, “ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração direta e indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva”, de tal modo que “não subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo”.

Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

Instituto Maria da Penha
O Instituto Maria da Penha é uma organização não governamental sem fins lucrativos criada em 2009 para estimular e contribuir para a aplicação integral da lei, bem como monitorar a implementação e o desenvolvimento das melhores práticas e políticas públicas para o seu cumprimento, promovendo a construção de uma sociedade sem violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha na íntegra
https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/lei-maria-da-penha-na-integra-e-comentada.html

Mais informações
www.institutomariadapenha.org.br