Contas eleitorais da prefeita são rejeitadas pela Justiça Eleitoral

Contas eleitorais da prefeita são rejeitadas pela Justiça Eleitoral

As contas da campanha eleitoral da atual prefeita de Valinhos, Lucimara Godoy Villas Boas (PSD), após relatório de analistas judiciários e parecer manifestação desfavorável do Ministério Público Eleitoral foram julgadas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. A decisão aconteceu no dia 6 de fevereiro e foi proferida pela juíza Dra. Bianca Vasconcelos Coatti.

De acordo com o relatório do Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Valinhos, que deu base para a desaprovação das contas de campanha, o cerne da decisão está nos gastos efetivados com a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para o impulsionamento de publicações durante a campanha.

Dentre os apontamentos o relatório aponta: “verifica-se do exame das contas, ainda, que houve gasto eleitoral irregular, relativo à não comprovação da despesa declarada com gastos de impulsionamento do conteúdo eleitoral, Facebook, no montante de R$ 47.000,00”.

Buscando sanar essa situação, a prefeita apresenta nota fiscal no valor de R$ 26.440,14 – emitida para o seu CPF e não o CNPJ da campanha - que acabou sendo aceita para abater no valor não comprovados de gastos com o Facebook, restando ser comprovado o gasto de R$ 20.559,36.

Para a juíza, parte dos recursos utilizadas pela candidata também não tem origem identificada. Na sentença a juíza considera esse valor como sobra de campanha e pede que o mesmo seja recolhido para o Partido Social Democrático – PSD de Valinhos.

Em seu despacho, após a análise das falhas apontadas no Parecer Técnico Conclusivo, a juíza Eleitoral alega que: “verifica-se que foram encontrados vícios ou irregularidades graves que comprometem a regularidade das contas e violam a Constituição Federal, bem como as normas legais que regem as prestações de contas dos candidatos, fazendo-se de rigor a desaprovação das contas”.

Contudo, em sua sentença ela não condena a candidatura da prefeita Lucimara por abuso de poder econômico, afirmando: “No entanto, não havendo extrapolação do limite de gasto pela candidata, não o há que se falar em abuso de Poder Econômico, razão pela qual deixo de determinar as providências previstas nos artigos 14, parágrafo 1º e 22, parágrafo 4º, da Resolução do TSE e na parte final do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 9.504/97”.

Ou seja, de acordo com a legislação, caso a sentença entendesse que as ações da prefeita – enquanto candidata – tivesse sido enquadradas como abuso do Poder Econômico, a situação da prefeita ficaria muito complicada, pois de acordo com o final do parágrafo 3º, do artigo segundo da Lei Eleitoral, caso “comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado”.  

Na sua sentença a juíza Dra. Bianca, acolhe a conclusão da análise técnica e do parecer do MP e julga as contas eleitorais apresentadas desaprovadas. E determina que os gastos eleitorais irregulares, da ordem de R$ 23.058,00, usado na campanha mas cuja origem não é identificada, sejam recolhidos ao Tesouro Nacional, conforme prevê a Resolução do TSE, e que R$ 65.527,14, considerados como sobra de campanha, conforme determina a Lei Eleitoral, sejam recolhidos para o PSD Valinhos.

Após a sentença de primeira instância, a prefeita Lucimara, através de seus advogados, apresentou recurso mas, no último dia 26 de fevereiro, o Ministério Público Eleitoral, apresentou parecer rejeitando o recurso apresentado e mantendo na íntegra a decisão da primeira instância que acabou sendo confirmada pela juíza.

O processo foi encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP – onde, caso tenha interesse na reforma da decisão, deverão ser encaminhados e analisados os recursos.