Está na pauta da sessão desta terça-feira, 28, projeto de lei do prefeito Orestes Previtale (PMDB) que acaba com a licença-prêmio para funcionários comissionados – aqueles que são nomeados pelo critério da confiança. Segundo o Executivo, a medida trará economia aos cofres públicos, em meio à crise econômica enfrentada pelo município. Caso seja aprovado, o benefício será concedido apenas aos servidores efetivos.

A licença-prêmio está prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos e pode ser concedida em descanso ou dinheiro. O servidor tem direito à licença de 120 dias a cada quatro anos de efetivo exercício, em razão da assiduidade e da observância de normas disciplinares.

O projeto esteve na pauta da sessão do último dia 14, mas foi retirado de discussão após a apresentação de uma emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que assegura o pagamento proporcional da licença-prêmio até a data da publicação da nova lei.

O mesmo projeto também muda a data-base dos servidores públicos para 1º de maio. Atualmente, a revisão dos vencimentos com base na inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumido) acontece em janeiro.

Vetos
Na pauta da sessão também estão dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara: o projeto que prevê cinema gratuito aos idosos acima de 60 anos, que é de autoria do vereador Giba (PMDB); e o projeto que disciplina a instalação de torres de telefonia celular em Valinhos, de autoria dos vereadores Henrique Conti (PV) e Kiko Beloni (PSB). Caso os vetos sejam mantidos pelo plenário, os projetos serão arquivados.

Novamente volta à pauta da sessão o projeto de decreto legislativo que aprova as contas da Prefeitura referentes a 2013, quando o prefeito era Clayton Machado (PSDB), e o projeto que institui a Semana de Conscientização sobre Fogos de Artifício, de autoria do vereador César Rocha (Rede).

A pauta completa da sessão pode ser conferida no site www.camaravalinhos.sp.gov.br (link Ordem do Dia). A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 ou 99 da NET) ou pelo site, no link TV Câmara.