Câmara debate três projetos de lei em audiência pública

Câmara debate três projetos de lei em audiência pública

A Câmara realiza na quarta-feira, dia 20, audiências públicas para apresentação e debate de três projetos de lei que estão tramitando no Legislativo. As matérias tratam da regularização de terrenos, regularização de edificações perto de rodovias e construções em vielas sanitárias. As audiências começam a partir das 9h e têm entrada aberta ao público.

A primeira audiência, às 9h, será do projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que fixa até o dia 31 de dezembro de 2024 o prazo para solicitação de desdobro e subdivisão de terrenos nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz. A proposta diz que o lote resultante deverá ter testada mínima de 6 metros e área não inferior a 200 metros quadrados.

O projeto diz ainda que o Poder Executivo poderá liberar, após prévia audiência aos órgãos competentes e respeitadas as disposições da legislação federal pertinente, desdobros ou subdivisão de lotes de terrenos com testada mínima de 5 metros e área não inferior a 125 metros, quando se tratar de empreendimentos já existentes em áreas definidas como populares pela Prefeitura.

A segunda audiência, às 9h45, vai discutir o projeto de lei dos vereadores Veiga, Alécio Cau (PDT), Gabriel Bueno (MDB) e Roberson Salame (PSDB), que trata da regularização de obras que foram erguidas em cima de faixas de viela sanitária. A matéria classifica como obra qualquer tipo de construção, aterro, projeção e cobertura que contenham ou não pontos de apoio dentro da faixa de viela, inclusive no alinhamento de divisa dos terrenos.

A lei atualmente em vigor em Valinhos contempla as construções que não possuem pontos de apoio dentro da faixa de viela, exceto no alinhamento de divisa dos terrenos, como pergolados. Segundo os vereadores, a legislação acaba restringindo a regularização de construções como edículas, alvenaria em geral, decks, entre outras já existentes e futuras construções no município.

A terceira audiência, às 10h30, é para debater um substitutivo dos vereadores Mayr (Podemos), Henrique Conti (PTB) e Gabriel Bueno ao projeto de lei da prefeita Capitã Lucimara (PSD), que reduz a faixa não edificável nas margens de rodovias, de 15 para 5 metros. O projeto também autoriza a permanência das edificações consolidadas nessas faixas até o dia 25 de novembro de 2019, seguindo lei federal. A regularização deverá seguir normas da Prefeitura.

O substitutivo traz algumas alterações em relação ao projeto original encaminhado pela prefeita, como a limitação de quais trechos de rodovias terão a faixa não edificável reduzida.

Os editais das audiências públicas podem ser consultados na página inicial do site da Câmara, na parte inferior do site. O endereço é o www.camaravalinhos.sp.gov.br.