Câmara aprova obrigação de normas da ABNT para obras

Câmara aprova obrigação de normas da ABNT para obras

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão ordinária da Câmara da última terça-feira, 14, projeto de lei do vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) que altera o Código de Posturas do Município, obrigando que todas as edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos de Valinhos, bem como suas reformas e ampliações, sigam as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PMDB).
Segundo Popó, o atendimento às normas em obras de acessibilidade não é obrigatório, a menos que conste em lei, razão pela qual ele propõe o projeto. O texto foi apresentado em junho, antes de o vereador pedir licença do mandato. “Mas, desde 24 de junho de 2004, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o MPF (Ministério Público Federal) e a ABNT, o acesso à normas de acessibilidade editadas pelos diferentes comitês e comissão da ABNT têm acesso gratuito e livre a qualquer cidadão interessado, bem como a instituições e órgãos públicos”, disse o vereador, na justificativa do projeto.
Ainda de acordo com o parlamentar, há uma discussão,já superada, de que as normas da ABNT não são obrigatórias. “Para esclarecer destaco que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (inciso II do Art. 5º da CF), com base neste dispositivo é conclusão lógica: ‘normas técnicas não são leis’. Quando normas são incorporadas em à norma jurídica - referendar ou constar - passa a ter caráter obrigatório, sendo um dever legal o seu atendimento”, disse.

Da Redação