Procon vai ao MP contra o fim do contrato da Unimed com servidor

Procon vai ao MP contra o fim do contrato da Unimed com servidor

O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Valinhos notificou a Unimed Campinas na tarde desta sexta-feira (20) após receber quatro reclamações de servidores municipais contra o fim do serviço de plano de saúde para os funcionários públicos.

O ponto central da queixa é quanto ao término da prestação de serviço, prevista para 5 de outubro, depois de décadas de atendimento. A direção do Procon informou que marcará audiência com a cooperativa de saúde e a expectativa é de acionar o Ministério Público (MP), após atingir 20 reclamações, para questionar a decisão da empresa de não mais atender os servidores de Valinhos de forma unilateral, sem anuência dos funcionários públicos.

Segundo a diretora do Procon, Vilma Albuquerque, o primeiro passo após a notificação da empresa será adotado na próxima semana, quando os possíveis processos começarão a ser montados, em caso de não haver acordo.

A direção do Procon se diz otimista em conseguir agendar uma audiência antes do vencimento do prazo do contrato. Segundo Vilma, responsável pela ação, após estudo sobre a prestação de serviço pela Unimed ao servidor público municipal e a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o entendimento do órgão é que não pode haver rescisão unilateral, como proposta pela cooperativa médica.

“O plano oferecido ao servidor municipal é individual, contratado diretamente pelo servidor com a empresa, apenas com a Prefeitura pagando parte desse valor como auxílio-saúde, e não empresarial. Portanto, a Unimed não pode rescindir o contrato. Salvo se o consumidor estiver dois meses em atraso com o pagamento”, explicou a diretora. Segundo ela, se houvesse inadimplência, a Unimed deveria ter comunicado o servidor para resolver a pendência.

O entendimento do órgão é que terminou a autorização do contrato das Unimed com o servidor, mas não cessou a obrigação da prestação de serviço pela Unimed, com base no artigo 13 da lei (prevê a renovação automática). “É um direito do consumidor”, reforça a diretora. Ela apenas orienta ao servidor público municipal a não assinar nenhum documento enviado pela cooperativa de saúde para não caracterizar aceitação no rompimento do contrato.

Para registrar queixa contra a Unimed, o interessado deve apresentar cópias do RG, CPF, comprovante de residência, do último holerite e a carteirinha do plano. Se possível, em caso de tratamento de doenças trazer o laudo médico

Mais informações: O Procon funciona no Largo São Sebastião (em cima dos Correios), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h. Telefone (19) 3871-1223.

SAIBA MAIS - Veja vídeo na página oficial do Procon no Facebook: www.facebook.com/proconvalinhos